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materia nº 12/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaParecer sobre Projeto de Lei 6-2019
native_id5639

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ______/2019 
 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE 
LEIº 6/2019 
 O PROJETO DE LEI Nº06/2019- DISÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMNETO DE 2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O presente Projeto de Lei nº 6/2019 de autoria da Mesa Diretora 
está amparado pelo artigo 11, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz, c/c os artigos 23, inciso III e 41, inciso I, ambos da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz. 
No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2018 
Vereadores: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Relator 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marcos Antonio Campos Vieira 
Vice- Presidente 

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