| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-02-11 |
| Ementa | parecer projeto de resolução nº 2/2019 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ______/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2019 O PROJETO RESOLUÇÃO Nº02/2019- DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 91 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente Projeto de Resolução está amparado pelo artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. No que compete a esta Comissão, opinamos favoravelmente à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2018 Vereadores: José Luis Ribeiro de Almeida Relator Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marcos Antonio Campos Vieira Vice- Presidente