| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 8/2019 |
| native_id | 5642 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ______/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº8/2019 O SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 8/2019 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ - PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. Assim, em análise com o parecer jurídico desta casa, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 8/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2018 Vereadores: José Luis Ribeiro de Almeida Relator Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marcos Antonio Campos Vieira Vice- Presidente