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materia nº 15/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaSOBRE O SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 8/2019
native_id5642

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ______/2019 
 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O 
SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº8/2019 
 O SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 8/2019 DISPÕE 
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO 
FELIZ - PORTOPREV, NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2019, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, está incluído nas 
matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 
40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
Assim, em análise com o parecer jurídico desta casa, o Substitutivo nº 
01 ao Projeto de Lei nº 8/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo 
artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2018 
Vereadores: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Relator 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marcos Antonio Campos Vieira 
Vice- Presidente 

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