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materia nº 16/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaSobre o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2019
native_id5643

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ______/2019 
 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2019 
O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2019 que 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 30 DE MAIO 
DE 2011, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está 
incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme 
estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
Assim, em análise com o parecer jurídico desta casa, o presente 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2019 de autoria do Chefe do 
Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2018 
Vereadores: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Relator 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marcos Antonio Campos Vieira 
Vice- Presidente 

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