| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-05-06 |
| Ementa | Parecer contrário a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2019 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019 O Projeto de Lei Complementar nº 05/2019 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, diz respeito à alteração do anexo I da Lei Complementar nº 171 de 18 de Agosto de 2015, onde o mesmo refere-se à diminuição da carga horária semanal dos cargos de Médico Ginecologista/SUS, Medico Clinico Geral/SUS lotados no Programa Saúde da Família PSF; Medico Clinico Geral/SUS, Médico Pediatra/SUS e Médico Ginecologista/SUS lotados na Unidade Básica de Saúde; Médico Oftalmologista/SUS, Médico Cardiologista/SUS, Médico Dermatologista/SUS, Médico Ortopedista/SUS, Médico Ginecologista/SUS, Médico Pediatra/SUS, Médico Pneumologista/SUS, Médico Otorrinolaringologista/SUS, Médico Neurologista/SUS e Médico Cirurgião Vascular/SUS, Médico Urologista/SUS lotados no Centro e Especialidades; Médico Psiquiatra/SUS e Médico Psiquiatra Infantil/SUS lotados no Centro de Atenção Psico Social –CAPS, de acordo o Anexo I, da referida Lei Complementar. Nesse sentido, a fim de elucidar a questão, esta Comissão busca avocar os princípios da moralidade e da eficiência administrativa, descritos no Art. 37 “Caput” da Constituição Federal de 1988, para desta forma embasar a sua posição sobre a respectiva propositura: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” Ao analisarmos o que diz o Art. 37 “Caput” da Constituição Federal de 1988, podemos observar que o legislador declara expressamente em nossa carta magna os preceitos pelos quais o gestor público da Administração Direta ou Indireta deve se guiar, evitando-se dessa forma fazer da Lei mero instrumento de interesse político ou pessoal, assim primando pela qualidade e eficiência dos serviços públicos prestados a sociedade como aspecto fundamental. Ademais, podemos perceber também que, a matéria em discussão, acarreta graves prejuízos ao principio da eficiência descrito no mesmo artigo da Constituição Federal, pois sendo aprovada a referida alteração, há grave transgressão aos princípios administrativos estipulados pela carta maior como diretriz aos atos do gestor público, bem como vai em amplo desencontro com o relevante interesse público de que se trata a presente matéria, tendo em vista que, em sendo aprovada a mesma, há o impacto direto no que diz respeito a qualidade e CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 regularidade dos serviços públicos de saúde prestados pelo município a população, diminuindo-se a qualidade e a eficiência dos serviços prestados, assim como o grande aumento no volume das filas de espera por atendimento médico especializado, atendimentos esses já deficitários em nosso município em relação a demanda apresentada para os mesmos. Imperioso ressaltar que, embora esteja amparada a respectiva alteração normativa da Lei Complementar em questão pela Lei Orgânica do Município e também pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, essas mudanças só devem ocorrer como forma de melhorar ou ampliar a oferta, qualidade e eficiência dos serviços públicos prestados pela municipalidade, ou mesmo, corrigir erro existente, falha ou omissão do respectivo texto normativo de que se trata a presente matéria, não utilizando-se de tais alterações de maneira a que se possa afetar diretamente o alcance e a qualidade dos serviços públicos prestados, sob pena do afronte ao que se preconiza os aludidos preceitos administrativos descritos pelo Legislador Constituinte no Art. 37 da nossa Constituição Federal. Assim sendo, no que compete a esta Comissão, opinamos DESFAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal, fato que impede o seu regular prosseguimento no processo legislativo municipal. Sala das Comissões, 03 de Maio de 2019. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente e Relator Marco Antonio Campos Vieira Vice-Presidente José Luís Ribeiro de Almeida Membro