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materia nº 21/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaParecer contrário a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019 
O Projeto de Lei Complementar nº 05/2019 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO 
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A matéria em análise, diz respeito à alteração do anexo I da Lei Complementar nº 
171 de 18 de Agosto de 2015, onde o mesmo refere-se à diminuição da carga horária semanal 
dos cargos de Médico Ginecologista/SUS, Medico Clinico Geral/SUS lotados no Programa 
Saúde da Família PSF; Medico Clinico Geral/SUS, Médico Pediatra/SUS e Médico 
Ginecologista/SUS lotados na Unidade Básica de Saúde; Médico Oftalmologista/SUS, Médico 
Cardiologista/SUS, Médico Dermatologista/SUS, Médico Ortopedista/SUS, Médico 
Ginecologista/SUS, Médico Pediatra/SUS, Médico Pneumologista/SUS, Médico 
Otorrinolaringologista/SUS, Médico Neurologista/SUS e Médico Cirurgião Vascular/SUS, 
Médico Urologista/SUS lotados no Centro e Especialidades; Médico Psiquiatra/SUS e Médico 
Psiquiatra Infantil/SUS lotados no Centro de Atenção Psico Social –CAPS, de acordo o Anexo 
I, da referida Lei Complementar. 
Nesse sentido, a fim de elucidar a questão, esta Comissão busca avocar os 
princípios da moralidade e da eficiência administrativa, descritos no Art. 37 “Caput” da 
Constituição Federal de 1988, para desta forma embasar a sua posição sobre a respectiva 
propositura: 
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, 
ao seguinte:” 
Ao analisarmos o que diz o Art. 37 “Caput” da Constituição Federal de 1988, 
podemos observar que o legislador declara expressamente em nossa carta magna os preceitos 
pelos quais o gestor público da Administração Direta ou Indireta deve se guiar, evitando-se 
dessa forma fazer da Lei mero instrumento de interesse político ou pessoal, assim primando 
pela qualidade e eficiência dos serviços públicos prestados a sociedade como aspecto 
fundamental. 
Ademais, podemos perceber também que, a matéria em discussão, acarreta 
graves prejuízos ao principio da eficiência descrito no mesmo artigo da Constituição Federal, 
pois sendo aprovada a referida alteração, há grave transgressão aos princípios administrativos 
estipulados pela carta maior como diretriz aos atos do gestor público, bem como vai em amplo 
desencontro com o relevante interesse público de que se trata a presente matéria, tendo em 
vista que, em sendo aprovada a mesma, há o impacto direto no que diz respeito a qualidade e 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
regularidade dos serviços públicos de saúde prestados pelo município a população, 
diminuindo-se a qualidade e a eficiência dos serviços prestados, assim como o grande aumento 
no volume das filas de espera por atendimento médico especializado, atendimentos esses já 
deficitários em nosso município em relação a demanda apresentada para os mesmos. 
Imperioso ressaltar que, embora esteja amparada a respectiva alteração normativa 
da Lei Complementar em questão pela Lei Orgânica do Município e também pelo Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, essas mudanças só devem ocorrer como forma de melhorar ou 
ampliar a oferta, qualidade e eficiência dos serviços públicos prestados pela municipalidade, 
ou mesmo, corrigir erro existente, falha ou omissão do respectivo texto normativo de que se 
trata a presente matéria, não utilizando-se de tais alterações de maneira a que se possa afetar 
diretamente o alcance e a qualidade dos serviços públicos prestados, sob pena do afronte ao 
que se preconiza os aludidos preceitos administrativos descritos pelo Legislador Constituinte 
no Art. 37 da nossa Constituição Federal. 
Assim sendo, no que compete a esta Comissão, opinamos 
DESFAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal, fato que 
impede o seu regular prosseguimento no processo legislativo municipal. 
Sala das Comissões, 03 de Maio de 2019. 
 
 Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente e Relator 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice-Presidente 
José Luís Ribeiro de Almeida 
Membro 

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