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materia nº 25/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaParecer sobre o projeto de lei 38-2019
native_id5652

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ______/2019 
 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O 
PROJETO DE LEI Nº38/2019 
 O PROJETO DE LEI Nº38/2019- DISPÕE SOBRE PROGRAMA 
MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E COMBATE AO DESEMPREGO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Assim, em análise com o parecer jurídico desta casa, o presente Projeto 
de Lei nº 38/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, 
da Lei Orgânica Municipal. 
 No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Sessões, 06 de junho de 2019. 
Vereadores: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Relator 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marcos Antonio Campos Vieira 
Vice- Presidente 

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