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materia nº 26/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaParecer sobre o projeto de Decreto Legislativo 3-2019
native_id5653

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ______/2019 
 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº3/2019 
 O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2019- OUTORGA O 
TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR GERALDO FERREIRA 
BARBOSA FILHO. 
 Assim, em análise com o parecer jurídico desta casa, o presente Projeto 
de Decreto Legislativo nº 3/2019 de autoria do nobre Vereador Pascoal Laturrague está 
amparado pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o 
artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. No 
que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à aprovação do presente 
projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Sessões, 06 de junho de 2019. 
Vereadores: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Relator 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marcos Antonio Campos Vieira 
Vice- Presidente 

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