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materia nº 28/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaParecer da Comissão de Constituição Justiça e Redaçâo contrário ao Projeto de Resolução 05/2019
native_id5655

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2019 
O Projeto de Resolução nº 05/2019 – ALTERA ARTIGO 100 “CAPUT”, 
PARÁGRAFOS E INCISOS, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO 
DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A matéria em análise, diz respeito à alteração do artigo 100 “Caput” parágrafos e 
incisos da Resolução nº 294 de 21 de Novembro de 2012, que refere-se ao Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, no que concerne sobre o abatimento proporcional ao subsídio do 
vereador por falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer 
propositura, em sessões ordinárias, extraordinárias e especiais realizadas no respectivo mês, 
tanto em período legislativo ordinário quanto nas sessões extraordinárias e especiais 
convocadas durante o período de recesso. 
Nesse sentido, a fim de elucidar a questão, esta Comissão busca avocar o 
principio da razoabilidade, que embora não esteja descrito expressamente no texto 
Constitucional, pode ser reconhecido utilizando-se como paradigma o Art. 37 “Caput” 
combinado com o Art. 5º inciso II da Constituição Federal de 1988, para desta forma embasar 
a sua posição sobre a respectiva matéria: 
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, 
ao seguinte:” 
“Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos 
termos seguintes: 
 I - ................................................................................................... 
 II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma 
coisa senão em virtude de lei;” 
Ao analisarmos o que diz o Art. 37 “Caput” combinado com o Art. 5º inciso II da 
Constituição Federal de 1988, podemos observar que o legislador declara expressamente em 
nossa carta magna os preceitos pelos quais o gestor público da Administração Direta ou 
Indireta deve se guiar, estando nos mesmos implícito o princípio da razoabilidade como forma 
de se evitar o uso da Lei como mero instrumento de interesse político ou pessoal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Ademais, podemos verificar que, o Art 57, §7º também da Constituição Federal 
veda o pagamento de parcela indenizatória em caso de convocação para Sessões Legislativas 
Extraordinárias, o que caracteriza a transgressão ao princípio da simetria bem como o princípio 
da equidade, os quais devem permear os atos administrativos. 
“Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na 
Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto 
a 22 de dezembro”. 
 §7º. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional 
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, 
ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento 
de parcela indenizatória, em razão da convocação”. 
 
Imperioso ressaltar que, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória pela 
convocação em razão das Sessões Legislativas Extraordinárias ou Especiais, para esta 
Comissão, não há no que se falar em desconto proporcional ao subsídio do parlamentar, tendo 
em vista não ser razoável o abatimento de valores nos quais se balizam através das sessões de 
rito ordinário, essas sim, passiveis de abatimento conforme o que disciplina o Art. 100 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Assim sendo, no que compete a esta Comissão, opinamos 
DESFAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal, fato que 
impede o seu regular prosseguimento no processo legislativo municipal. 
Sala das Comissões, 13 de Junho de 2019. 
 
 Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente e Relator 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice-Presidente 
José Luís Ribeiro de Almeida 
Membro 

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