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materia nº 29/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaParecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação contrário ao Projeto de Resolução 06/2019
native_id5656

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° _____/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2019 
O Projeto de Resolução nº 06/2019 – DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E 
RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 25 DE ABRIL DE 
2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A matéria em análise, diz respeito à alteração do Art. 3º e respectivo parágrafo 
único da Resolução nº 307 de 25 de Abril de 2016, que estabelece o subsídio do vereador para 
legislatura 2017-2020, no que concerne sobre o abatimento proporcional ao subsídio do 
parlamentar por falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer 
propositura, em sessões ordinárias, extraordinárias e especiais realizadas no respectivo mês, 
tanto em período legislativo ordinário quanto nas sessões extraordinárias e especiais 
convocadas durante o período de recesso. 
Nesse sentido, a fim de elucidar a questão, esta Comissão busca avocar o 
principio da razoabilidade, que embora não esteja descrito expressamente no texto 
Constitucional, pode ser reconhecido utilizando-se como paradigma o Art. 37 “Caput” 
combinado com o Art. 5º inciso II da Constituição Federal de 1988, para desta forma embasar 
a sua posição sobre a respectiva matéria: 
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, 
ao seguinte:” 
“Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos 
termos seguintes: 
 I - ................................................................................................... 
 II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma 
coisa senão em virtude de lei;” 
Ao analisarmos o que diz o Art. 37 “Caput” combinado com o Art. 5º inciso II da 
Constituição Federal de 1988, podemos observar que o legislador declara expressamente em 
nossa carta magna os preceitos pelos quais o gestor público da Administração Direta ou 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Indireta deve se guiar, estando nos mesmos implícito o princípio da razoabilidade como forma 
de se evitar o uso da Lei como mero instrumento de interesse político ou pessoal. 
Ademais, podemos verificar que, o Art 57, §7º também da Constituição Federal 
veda o pagamento de parcela indenizatória em caso de convocação para Sessões Legislativas 
Extraordinárias, o que caracteriza a transgressão ao princípio da simetria bem como o princípio 
da equidade, os quais devem permear os atos administrativos. 
“Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na 
Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto 
a 22 de dezembro”. 
 §7º. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional 
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, 
ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento 
de parcela indenizatória, em razão da convocação”. 
 
Imperioso ressaltar que, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória pela 
convocação em razão das Sessões Legislativas Extraordinárias ou Especiais, para esta 
Comissão, não há no que se falar em desconto proporcional ao subsídio do parlamentar, tendo 
em vista não ser razoável o abatimento de valores nos quais se balizam através das sessões de 
rito ordinário, essas sim, passiveis de abatimento conforme o que disciplina o Art. 100 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Assim sendo, no que compete a esta Comissão, opinamos 
DESFAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal, fato que 
impede o seu regular prosseguimento no processo legislativo municipal. 
Sala das Comissões, 13 de Junho de 2019. 
 
 Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente e Relator 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice-Presidente 
José Luís Ribeiro de Almeida 
Membro 

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