| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-06-14 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação contrário ao Projeto de Resolução 06/2019 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2019 O Projeto de Resolução nº 06/2019 – DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 307, DE 25 DE ABRIL DE 2016, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, diz respeito à alteração do Art. 3º e respectivo parágrafo único da Resolução nº 307 de 25 de Abril de 2016, que estabelece o subsídio do vereador para legislatura 2017-2020, no que concerne sobre o abatimento proporcional ao subsídio do parlamentar por falta injustificada ou ausência do Plenário durante a votação de qualquer propositura, em sessões ordinárias, extraordinárias e especiais realizadas no respectivo mês, tanto em período legislativo ordinário quanto nas sessões extraordinárias e especiais convocadas durante o período de recesso. Nesse sentido, a fim de elucidar a questão, esta Comissão busca avocar o principio da razoabilidade, que embora não esteja descrito expressamente no texto Constitucional, pode ser reconhecido utilizando-se como paradigma o Art. 37 “Caput” combinado com o Art. 5º inciso II da Constituição Federal de 1988, para desta forma embasar a sua posição sobre a respectiva matéria: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” “Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - ................................................................................................... II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” Ao analisarmos o que diz o Art. 37 “Caput” combinado com o Art. 5º inciso II da Constituição Federal de 1988, podemos observar que o legislador declara expressamente em nossa carta magna os preceitos pelos quais o gestor público da Administração Direta ou CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Indireta deve se guiar, estando nos mesmos implícito o princípio da razoabilidade como forma de se evitar o uso da Lei como mero instrumento de interesse político ou pessoal. Ademais, podemos verificar que, o Art 57, §7º também da Constituição Federal veda o pagamento de parcela indenizatória em caso de convocação para Sessões Legislativas Extraordinárias, o que caracteriza a transgressão ao princípio da simetria bem como o princípio da equidade, os quais devem permear os atos administrativos. “Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro”. §7º. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação”. Imperioso ressaltar que, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória pela convocação em razão das Sessões Legislativas Extraordinárias ou Especiais, para esta Comissão, não há no que se falar em desconto proporcional ao subsídio do parlamentar, tendo em vista não ser razoável o abatimento de valores nos quais se balizam através das sessões de rito ordinário, essas sim, passiveis de abatimento conforme o que disciplina o Art. 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. Assim sendo, no que compete a esta Comissão, opinamos DESFAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal, fato que impede o seu regular prosseguimento no processo legislativo municipal. Sala das Comissões, 13 de Junho de 2019. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente e Relator Marco Antonio Campos Vieira Vice-Presidente José Luís Ribeiro de Almeida Membro