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materia nº 30/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaParecer sobre o Projeto de Lei Complementar 8/2019
native_id5657

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ______/2019 
 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº8/2019- DISPÕE SOBRE O PLANO 
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNÍCIPIO DE 
PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº8/2019- DISPÕE SOBE O 
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNÍCIPIO DE PORTO 
FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Assim, O presente Projeto de Lei Complementar nº 8/2019 de autoria do 
Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 58, inciso XL, da Lei Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Sessões, 13 de junho de 2019.. 
Vereadores: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Relator 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marcos Antonio Campos Vieira 
Vice- Presidente 

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