materia nº 50/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261
-9000 ramal 9082
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 
2
5 de julho de 2.023
.
Ofício nº 252 /2
023
- GP
Sr. Presidente, 
 
Cumpre
-os remeter a Vossa Excelência para apreciação e deliberação da Egrégia 
Casa Legislativa Municipal em regime de urgência, na forma do artigo 42 e seguintes da Lei Orgânica de 
Porto Feliz, o presente Projeto de Lei que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A 
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS 
– APM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIA
S
A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS 
– APM, busca soluções políticas e 
administrativas para atender e dar cumprimento à legislação federal, fazendo com que as Prefeituras 
obtenham melhoria na gestão governativa, pela via da assistência técnica necessária para alcançar maior 
eficácia e eficiência na Administração Pública.
Atua com foco na defesa da pauta municipalista para garantir a autonomia financeira 
e melhoria na eficiência da gestão, lutando diariamente contra o estado de falência no qual os Municípios se 
encontram. Monitora e 
acompanha as políticas públicas nacionais e apresenta seus custos e impactos diretos 
por meio de estudos técnicos, alertando e denunciando o desiquilíbrio financeiro e a sobrecarga de 
responsabilidades que são transferidas aos Municípios sem as adequadas fontes de recursos.
Importa salientar que a contribuição anual do Município à Associação Paulista de 
Municípios é de R$ 9.492,00. 
Sendo o que se nos apresenta para o momento valemo
-nos do ensejo para reiterar 
a Vossa Excelência e dignos pares protestos de consideração e apreço.
Dr. Antônio Cássio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. 
Vereador Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/44E4-CD8B-64E1-BCBF e informe o código 44E4-CD8B-64E1-BCBF
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261
-9000 ramal 9082
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /23
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRIBUIR COM A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS – APM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º 
-
Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir anualmente com a ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE 
MUNICÍPIOS, sediada na cidade de São Paulo, entidade que trabalha em prol da defesa dos municípios 
paulistas em nível estadual e federal.
Art. 2º 
- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento 
vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE JULHO DE 2023.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 44E4-CD8B-64E1-BCBF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 07/08/2023 19:54:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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