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materia nº 37/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaParecer sobre o Projeto Decreto Legislativo 12-2019
native_id5664

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ______/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2019- OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO 
PORTOFELICENSE AO SENHOR MÁRCIO CANELI MACHADO. 
O projeto de Decreto Legislativo n º 12/2019- Outorga Título de Cidadão 
Portofelicense ao senhor Márcio Caneli Machado. 
 Assim, o presente Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2019 de autoria do 
nobre Vereador José Luís Ribeiro de Almeida está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Sessões, 17de julho de 2019.. 
Vereadores: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Relator 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marcos Antonio Campos Vieira 
Vice- Presidente 

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