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materia nº 39/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaParecer sobre o projeto de lei 43-2019
native_id5666

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ______/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 
Nº 43/2019- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS ESPECIAL E SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O projeto de Lei nº 43/2019- Dispõe sobre a autorização para abertura e 
créditos adicionais especial e suplementar, conforme especifica e dá outras providências. 
Assim, em análise com o parecer jurídico desta casa, O presente Projeto 
de Lei nº 43/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso 
IV, da Lei Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Sessões, 17 de julho de 2019.. 
Vereadores: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Relator 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marcos Antonio Campos Vieira 
Vice- Presidente 

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