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materia nº 40/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaParecer sobre o Projeto de lei 44-2019
native_id5667

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ______/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 
Nº 44/2019- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.341, DE 05 DE MAIO 
DE 2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
O projeto de Lei nº 442019- Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.341, 
de 05 de maio de 2006, conforme especifica e dá outras providências. 
 Assim, em análise com o parecer jurídico desta casa, foi constatado que o 
Projeto de Lei nº 44/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e 
técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
O presente Projeto de Lei nº 44/2019 de autoria dos nobres Vereadores eu, 
José Luis Ribeiro de Almeida, Saulo Henrique Cândido, Rosemary de Jesus 
Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, Gonçalo Benedito do Nascimento e 
Marcelo Pacheco da Cunha está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Sessões, 17 de julho de 2019.. 
Vereadores: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Relator 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marcos Antonio Campos Vieira 
Vice- Presidente 

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