| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | Parecer sobre o Projeto de lei 44-2019 |
| native_id | 5667 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ______/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 44/2019- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.341, DE 05 DE MAIO DE 2006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O projeto de Lei nº 442019- Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.341, de 05 de maio de 2006, conforme especifica e dá outras providências. Assim, em análise com o parecer jurídico desta casa, foi constatado que o Projeto de Lei nº 44/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. O presente Projeto de Lei nº 44/2019 de autoria dos nobres Vereadores eu, José Luis Ribeiro de Almeida, Saulo Henrique Cândido, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, Gonçalo Benedito do Nascimento e Marcelo Pacheco da Cunha está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Sessões, 17 de julho de 2019.. Vereadores: José Luis Ribeiro de Almeida Relator Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marcos Antonio Campos Vieira Vice- Presidente