| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2019 |
| Date | 2019-08-02 |
| Ementa | Parecer sobre o PDL 15-2019 |
| native_id | 5669 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ______/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2019- OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR ABEL MARCELO DE OLIVEIRA. O parecer corresponde ao Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2019- Outorga Título de Cidadão Portofelicense ao senhor Abel Marcelo de Oliveira. Assim, em análise com o parecer jurídico desta casa, foi constatado que o Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. O presente Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2019 de autoria do nobre Vereador Pascoal Laturrague está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Sessões, 02 de agosto de 2019.. Vereadores: José Luis Ribeiro de Almeida Relator Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marcos Antonio Campos Vieira Vice- Presidente