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materia nº 42/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaParecer sobre o PDL 15-2019
native_id5669

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ______/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2019- OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO 
PORTOFELICENSE AO SENHOR ABEL MARCELO DE OLIVEIRA. 
 
O parecer corresponde ao Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2019- 
Outorga Título de Cidadão Portofelicense ao senhor Abel Marcelo de Oliveira. 
 Assim, em análise com o parecer jurídico desta casa, foi constatado que o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à 
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 
O presente Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2019 de autoria do nobre 
Vereador Pascoal Laturrague está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2019.. 
Vereadores: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Relator 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marcos Antonio Campos Vieira 
Vice- Presidente 

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