materia nº 51/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261
-9000 ramal 9082
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N° /202
3
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.499, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AMBIENTAL E CULTURAL DE PORTO FELIZ 
(COMUPHAC), CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º 
- O Artigo 1º da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 1º 
-
O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural de Porto Feliz, 
instituído e regulado por esta lei, é órgão administrativ
o e consultivo, diretamente vinculado à 
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
Art. 2º 
- O Artigo 2º da
Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 2º 
- O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e 
Cultural (COMUPHAC), 
constituído por 08 (oito) membros indicados pelas secretarias municipais e nomeados 
por decreto 
do Executivo, terá a seguinte composição
:
I 
- um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo;
II 
- um (01) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
;
III 
- um (01) representante do Conselho Municipal de Turismo ou Conselho Municipal de Cultura;
IV 
- um (01) representante da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
V 
- um (01) representante da Secretaria de Governo;
VI 
- um (01) representante da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação;
VII
- um (01) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos;
VIII
- uma (01) indicação da Secretaria Municipal de Cultura e Esportes entre seus servidores 
concursados, ativos ou inativos, para a função de Secretário Executivo do Conselho.
Art. 
3º 
- O parágrafo 8º da 
Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação:
§ 8º 
- O Conselho terá um Secretário Executivo indicado oficialmente 
dentre os servidores 
municipais ativos ou inativos lotados na Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo e 
poderá também contar eventualmente com assessoramento técnico de diferentes áreas de 
conhecimento, como Engenharias, Arquitetura, Antropologia Cultural, Saúde Pública, Pré
- história, 
Geoecologia, Topografia, Organização de Espaço e Urbanismo, Ecologia Urbana, entre outras, 
incluindo
-se entre eles técnicos de órgãos de preservação do patrimônio histórico, cultural e 
ambiental, nos âmbitos federal, estadual e municipal, que serão convidados, de acordo com a 
necessidade e especificidade de cada caso, expedindo relatórios técnicos que também poderão 
ser expedidos pelos técnicos entre seus próprios membros e sem direito a voto
Art. 
4º 
- O Artigo 5º da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação:
Artigo 5º
- O Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de Porto Feliz será 
inventariado pela Secretaria de Cultura, Esportes 
e Turismo e/ou pelo Conselho Municipal Do 
Patrimônio Histórico, Ambiental E Cultural De Porto Feliz que manterá registros apropriados, 
observadas a legislação federal, estadual e municipal, princípios científicos e regras técnicas 
aplicáveis, sendo este inventário apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal do Patrimônio 
Histórico, Ambiental e Cultural.
Art. 
5º 
- O Artigo 8º da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação:
Artigo 8º
- A Prefeitura Municipal de Porto Feliz, por meio da Secretaria de Cultura, Esportes e 
Turismo oferecer
á condições físicas, técnicas e científicas, inclusive recursos humanos 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/EBBB-B038-4F18-068C e informe o código EBBB-B038-4F18-068C
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261
-9000 ramal 9082
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
qualificados, para que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural possa 
cumprir as suas 
finalidades.
Art. 
6º 
- O Artigo 36 da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016, passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 36
- O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Ambiental e Cultural (COMUPHAC) 
poderá sugerir à Prefeitura Municipal de Port
o Feliz, à Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, 
bem como 
a outros setores da municipalidade a celebração de convênios, contratos, acordos, 
ajustes e outras medidas, de forma a promover estreita articulação com os órgãos municipal, 
estadual e federal incumbidos da preservação do Patrimônio Municipal, no âmbito de suas 
competências, a fim de garantir atuação conjunta integrada e cooperação técnica sistemática.
Art.
7º 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
-se as disposições em
contrário, 
especialmente as constantes da Lei nº 5.499, de 08 de setembro de 2016.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 
0
8 DE AGOSTO DE 202
3
.
 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/EBBB-B038-4F18-068C e informe o código EBBB-B038-4F18-068C
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026 
– Fone: (15) 3261
-9000 ramal 9082
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
Porto Feliz, 08 de agosto de 2023.
Of
ício nº 269/2023
- GP
Senhor Presidente,
Encaminhamos a V. Exª para apreciação e posterior deliberação dessa Casa, em 
regime de urgência nos termos do Art. 42 e seguintes da lei Orgânica do Município de Porto Feliz, o Projeto 
de Lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.499, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016, QUE CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, AMBIENTAL E CULTURAL DE PORTO FELIZ 
(COMUPHAC), CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente medida tem por finalidade a atualização da nomenclatura de setores 
da administração pública alteradas em razão da ação direta de inconstitucionalidade.
Sendo o que se nos apresenta para o momento, renovamos a V. Exª protestos 
de estima e apreço.
Dr. Antônio Cassio Habice Prado
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Paulo Adriano Benedetti
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/EBBB-B038-4F18-068C e informe o código EBBB-B038-4F18-068C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EBBB-B038-4F18-068C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO (CPF 062.XXX.XXX-45) em 08/08/2023 12:56:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://portofeliz.1doc.com.br/verificacao/EBBB-B038-4F18-068C