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materia nº 44/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaPARECER PROJETO DE LEI 48-2019
native_id5671

Documents (1)

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ______/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 
Nº 48/2019- DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA 
CONTADORIA DA PREFEITURA DE PORTO FELIZ. 
O parecer corresponde ao Projeto de Lei nº 48/2019- Dispõe sobre 
abertura de crédito suplementar na contadoria da Prefeitura do município de Porto Feliz. 
O presente Projeto de Lei nº 48/2019 de autoria do Chefe do Executivo está 
amparado pelo artigo 40, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2019.. 
Vereadores: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Relator 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marcos Antonio Campos Vieira 
Vice- Presidente 

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