| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº¦ 1 AO PROJETO DE LEI 49-2019 |
| native_id | 5672 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº 12019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº49/2019- DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E PRÉDIO PÚBLICO, CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VILA ANGÉLICA- CRAS VILA ANGÉLICA. O parecer corresponde ao Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei nº 49/2019- Dispõe sobre a denominação de prédio público, Centro de Referência de Assistência Social Vila Angélica- Vila Angélica O presente Projeto de Lei nº 49/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso |, c/c o artigo 58, inciso XX, ambos da Lei Orgânica Municipal. No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Sessões, 20 de agosto de 2019.. Vereadores: José Luis sal Almeida Relatir Ed Rodrigo José aves Pao Presidente W o) Marcos Antonio Campos Vieira Vice- Presidente