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materia nº 46/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-08-28
EmentaParecer Decreto Legislativo 20/2019.
native_id5673

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722
PARECER N° ________/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 20/2019 
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A PASTORA 
DULCE TOMÉ MILANI. 
O presente Projeto de Lei está amparado pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao 
presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 28 de Agosto de 2019. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida 

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