| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | REF: O PARECER SOBRE O PROJ RESOLUÇÃO 8/2019 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° _____/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2019 O Projeto de Resolução nº 08/2019 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 263, BEM COMO AO ARTIGO 293 “CAPUT”, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A matéria em análise, diz respeito à alteração do inciso IV do artigo 263, bem como ao artigo 293 “Caput”, todos da Resolução nº 294 de 21 de Novembro de 2012, que refere-se ao Regimento Interno desta Casa Legislativa, no que concerne sobre a obrigatoriedade do envio do Decreto Legislativo que versa sobre as contas municipais anuais aos Tribunais de Contas da União e do Estado, e também realiza mudanças sobre as regras para o uso da Tribuna Livre durante as sessões legislativas ordinárias da Câmara Municipal de Porto Feliz por entes da sociedade que não possuem cargos eletivos, respectivamente. Inicialmente, analisando todos os aspectos e as justificativas que acompanham a referida propositura, esta comissão manifesta-se positivamente quanto à alteração do inciso IV do artigo 263 inclusa no Art.1º do Projeto de Resolução em análise, tendo em vista, atender e adequar o Regimento Interno desta Casa Legislativa as novas orientações dos Tribunais de Contas do Estado e da União. Entretanto, como função inerente à atuação desta comissão, passamos a analisar de forma mais abrangente e plural o Art.2º da referida matéria, com intuito de demonstrar aos demais pares às incongruências existentes no mencionado artigo. Nesse sentido, a fim de elucidar a questão, esta Comissão busca avocar os princípios constitucionais da moralidade e da publicidade como requisitos norteadores dos atos administrativos, assim como, requisitos basilares para escorreita conduta do gestor público, delineadores estes, descritos expressamente no Art. 37 “Caput” do texto constitucional. Neste caso, também podemos mencionar com ainda mais ênfase, o descumprimento do Art. 5º, inciso IX do mesmo diploma legal, uma vez que tal medida viola amplamente o direito fundamental a liberdade de expressão e a livre manifestação, transparecendo na presente propositura a clara intenção de se estabelecer a censura e cercear qualquer tipo de anseio democrático e de pluralidade de opiniões, o que se estabelece como critério principal no âmbito de qualquer casa legislativa, levando-nos a imaginar que o autor da atinente matéria possui a límpida intenção de suscitar nesta casa do povo o que de mais nefasto ocorreu nos porões da ditadura, ou CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 seja, o sufocamento do livre direito ao exercício da liberdade de expressão e opinião, como podemos observar através dos supracitados artigos de nossa lei maior. “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” “Art. 5º.Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - ...... II - ...... III - ...... IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;” Ao analisarmos o que diz o Art. 37 “Caput” combinado com o Art. 5º inciso IX da Constituição Federal de 1988, podemos observar que o legislador constitucional declara expressamente em nossa carta magna os preceitos pelos quais o gestor público da Administração Direta ou Indireta deve se guiar, estando nos mesmos, explícitos os princípios da moralidade e da publicidade como forma de se evitar o uso da Lei como mero instrumento de interesses políticos ou pessoais. Ademais, fica amplamente evidenciado o caráter democrático e pluralista de toda e qualquer instituição existente na república, sendo absolutamente ditatorial e antidemocrática a atitude de se violar o uso da Tribuna Livre da Casa por cidadãos e cidadãs portofelicenses que não possuem cargos eletivos em todo ano eleitoral, tendo em vista, que o Regimento deste órgão Legislativo já prevê expressamente em seu Art. 293, a vedação do uso da mesma no espaço de tempo relativo ao período eleitoral. Também cabe a esta Comissão ressaltar, que uma mudança desta magnitude na presente norma interna, jamais deveria ou poderia ser realizada em desencontro aos anseios e a voz do povo, sendo este o primeiro a ser consultado quanto a referida mudança, como forma de respeito à democracia e aos princípios éticos e morais, uma vez que, se cada um de nós edis nos encontramos hoje como legítimos CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 representantes do Poder Legislativo, este se deu através do voto e da voz das urnas, devendo mudanças como esta, também emanar da democracia e da voz popular, uma vez que, esta casa não é de nenhum dos 11 edis que aqui se encontram, e sim de cada um dos mais de 50 mil portofelicenses que aqui nos escolheram para representa-los. Por fim, sabendo que todo poder emana do povo e deve ser exercido legitimamente por este através de seus representantes, como preceitua o Art. 1º “Parágrafo Único” de nossa carta maior, esta Comissão sugere aos demais nobres vereadores para que qualquer propositura que verse sobre qualquer direito fundamental do cidadão, que esta seja levada a discussão a quem de direito, ou seja, levada para a decisão do povo, assim, prevalecendo-se os anseios democráticos e a decisão da maioria, realizando-se por parte deste órgão legislador e defensor da democracia pesquisas, audiências públicas e todo e qualquer tipo de instrumento de participação popular ao qual busque aproximar e dar voz aos desejos da população através do Poder Legislativo. Assim sendo, no que compete a esta Comissão, opinamos DESFAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal, fato que impede o seu regular prosseguimento no processo legislativo municipal. Sala das Comissões, 07 de Outubro de 2019. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente e Relator Marco Antonio Campos Vieira Vice-Presidente José Luís Ribeiro de Almeida Membro