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materia nº 57/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaProjeto de Lei 58/2019.
native_id5684

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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ________/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.º 58/2019 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.585 DE 21 DE 
NOVEMBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O PPA PARA OS EXERCÍCIOS 
DE 2018/2021 E DA LEI Nº 5.695 DE 07 DE AGOSTO DE 2019, QUE 
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O presente Projeto de Lei nº 58/2019 de autoria do Chefe do Executivo 
está amparado pelo artigo 40, incisos V e VI, c/c o artigo 58, inciso X, todos da Lei 
Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao 
presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 30 de Outubro de 2019. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida 

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