| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | Sobre o PDL 30-2019 e a emenda nº 1 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER N° ______/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2019- OUTORGA HONRARIA "TALENTO JOVEM" À BRYAN HENRIQUE BISSO MONTEIRO E SOBRE A EMENDA Nº1 DO REFERIDO PROJETO QUE ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º. O parecer corresponde ao Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019- Outorga Honraria "Talento Jovem" à Bryan Henrique Bisso Monteiro e sobre a emenda nº1 do referido projeto que altera os artigos 2º e 3º. O presente Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019 de minha autoria está amparado pela Resolução nº 329, de 16 de setembro de 2019, bem como pelo artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. Todavia, no que concerne à técnica legislativa, necessário esclarecermos, que os artigos 2º e 3º mencionam “Projeto de Decreto Legislativo”, o que contraria noticiada técnica, haja vista que após a aprovação e publicação do mesmo não há que se falar em Projeto e sim Decreto Legislativo propriamente dito. Assim, foi realizado a Emenda Modificativa nº01 do referido Projeto, apresentada por nós Edis, uma vez que não será alterada a sua substância, conforme previsão do art. 188, § 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. Sala das Sessões, 30 de outubro de 2019. Vereadores: José Luis Ribeiro de Almeida Relator Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marcos Antonio Campos Vieira Vice- Presidente