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materia nº 59/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaSobre o PDL 30-2019 e a emenda nº 1
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Fones: (15)3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ______/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 30/2019- OUTORGA HONRARIA "TALENTO JOVEM" À BRYAN HENRIQUE 
BISSO MONTEIRO E SOBRE A EMENDA Nº1 DO REFERIDO PROJETO QUE ALTERA OS 
ARTIGOS 2º E 3º. 
O parecer corresponde ao Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019- 
Outorga Honraria "Talento Jovem" à Bryan Henrique Bisso Monteiro e sobre a 
emenda nº1 do referido projeto que altera os artigos 2º e 3º. 
O presente Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2019 de minha autoria 
está amparado pela Resolução nº 329, de 16 de setembro de 2019, bem como pelo 
artigo 26, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz c/c o artigo 183, § 
1º, inciso V, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Todavia, no que concerne à técnica legislativa, necessário 
esclarecermos, que os artigos 2º e 3º mencionam “Projeto de Decreto Legislativo”, o 
que contraria noticiada técnica, haja vista que após a aprovação e publicação do 
mesmo não há que se falar em Projeto e sim Decreto Legislativo propriamente dito. 
Assim, foi realizado a Emenda Modificativa nº01 do referido Projeto, apresentada por 
nós Edis, uma vez que não será alterada a sua substância, conforme previsão do art. 
188, § 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE à 
aprovação do presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal. 
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2019. 
Vereadores: 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Relator 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marcos Antonio Campos Vieira 
Vice- Presidente 

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