| Tipo | Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | Parecer 60/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 PARECER N° ________/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PROJETO DE LEI N.º 60/2019 DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIENCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE LAZER. A referida proposição legislativa, de autoria da vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, embora louvável, é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, nos termos do Artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica Municipal. Trata-se de matéria de cunho estritamente administrativo, afeta ao Poder Executivo, portanto, constitui atividade relacionada à gestão municipal, sendo nítido o vício de iniciativa para com o presente, conforme art. 2º da Constituição Federal. No que compete a esta Comissão, opinamos DESFAVORAVELMENTE ao presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal, por vício de iniciativa formal, fato que impede o seu regular prosseguimento no processo legislativo municipal. Sala das Comissões, 05 de Novembro de 2019. Vereadores: Rodrigo José Alves Peixoto Presidente Marco Antonio Campos Vieira Vice Presidente e Relator José Luis Ribeiro de Almeida