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materia nº 61/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-11-05
EmentaParecer 60/2019.
native_id5688

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722
PARECER N° ________/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.º 60/2019 
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS 
ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIENCIA EM LOCAIS PÚBLICOS DE 
LAZER. 
A referida proposição legislativa, de autoria da vereadora Rosemary de Jesus 
Pxanticosusque Dalmazo, embora louvável, é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, nos 
termos do Artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei Orgânica 
Municipal. 
Trata-se de matéria de cunho estritamente administrativo, afeta ao Poder 
Executivo, portanto, constitui atividade relacionada à gestão municipal, sendo nítido o vício de 
iniciativa para com o presente, conforme art. 2º da Constituição Federal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos DESFAVORAVELMENTE ao 
presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal, por vício de iniciativa formal, fato que 
impede o seu regular prosseguimento no processo legislativo municipal. 
Sala das Comissões, 05 de Novembro de 2019. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida 

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