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materia nº 63/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaPARECER PL 67/2019.
native_id5689

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texto original #

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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ________/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI N.º 67/2019 
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, ATRAVÉS DE 
CONCORRENCIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O presente Projeto de Lei nº 67/2019, de autoria do Chefe do Executivo está 
amparado pelo artigo 6º, incisos I e VIII, c/c o artigo 58, inciso XXVI, todos da Lei 
Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao 
presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 5 de Dezembro de 2019. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida 

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