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materia nº 64/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaParecer Lei complementar 10/2019.
native_id5690

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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ________/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2019 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA 
AO PORTOPREV PREVISTA NOS INCISOS I E IV DO ARTIGO 56 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O presente Projeto de Lei Complementar nº 10/2019 de autoria do Chefe do 
Executivo está amparado pelo artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao 
presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 9 de Dezembro de 2019. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida 

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