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materia nº 65/2019

Tipo Parecer Comissão Constituição, Justiça e Redação
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaParecer sobre o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 9/2019.
native_id5691

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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 – Porto Feliz/SP 
Fones: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER N° ________/2019 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
SUBSTITUTIVO Nº1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 9/2019 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE 
PLANEJAMENTO E URBANISMO, CRIA CARGOS, DEFINE SUA 
COMPETENCIA E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Substitutivo nº1 ao Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, incisos I e III, da Lei 
Orgânica Municipal. 
No que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao 
presente projeto por esta Egrégia Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 6 de Dezembro de 2019. 
Vereadores: 
Rodrigo José Alves Peixoto 
Presidente 
Marco Antonio Campos Vieira 
Vice Presidente e Relator 
José Luis Ribeiro de Almeida 

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