| Tipo | Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | Sobre a Emenda n° 1 ao PL 1/2019 |
| native_id | 5692 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER Nº | /2019 COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E MEIO AMBIENTE SOBRE A EMENDA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019 A EMENDA MODIFICATIVA Nºo1, REFERENTE AO PROJ: ETO DE LEI Nº01/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº01/2019” A emenda é de iniciativa do nobre Edil, o vereador Antonio Queiroz da Rocha, que propõe concessão dos benefícios do Programa “vida nova, casa nova” para famílias com renda mensal bruta de até o2 (dois) salários mínimos, a qual consideramos louvável, porém segundo estudos do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), o qual trata-se de renomado instituto Federal, que realizou estudos relevantes a respeito do déficit habitacional, os quais passamos a discorrer: A participação do déficit habitacional no período passou de 10% do total de domicílios para 8,53%. Apesar disso, a faixa de renda que menos se beneficiou desse movimento foi a que ganha até três salários mínimos, justamente o público-alvo do principal programa de habitação do governo federal, o Minha Casa Minha Vida. Com base .em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), o levantamento do Ipea mostrou que o número de domicílios considerados em déficit com renda de até três salários mínimos caiu, em números absolutos, 2,4% - de 3,95 milhões de unidades para cerca de 3,85 milhões. Trata-se de assunto amplamente debatido entre esta comissão e também inclusive na mídia impressa. Podemos citar a publicação do Jornal Folha de São Paulo, de 18/11/2018, redigida pela jornalista Marina Estarque, que versa sobre o assunto e os dados referenciais do IPEA. Apesar de consideramos louvável a emenda do ilustríssimo edil, a mesma “esbarra” em questões sociais inseridas no contexto municipal e do instituto federal mencionado acima, que também é objeto de estudo do programa “minha casa minha vida”. Ora, com base nos dados acima, consideramos inviável e desfavorável aos diversos munícipes portofelicenses que tal emenda prospere, considerando que CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 famílias que auferem, por exemplo, ganho mensal um pouco maior que dois salários mínimos serão prejudicadas, além das que tem ganho de até três salários mínimos. Cremos que o estudo do IPEA é relevante e deve ser respeitado, pois o mesmo foi objeto de profundo desempenho de analistas e especialistas no assunto. As famílias com renda de até três salários mínimos não seriam beneficiadas com a aprovação da emenda em questão. Concluímos que não podemos cercear este “direito” às famílias, muito menos P > menosprezar estudos técnicos. A garantia do direito constitucional deve ser preservada, conforme prevê nossa carta magna: “Artigo 6º da Constituição Federal: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (4 grifo nosso) Isto posto, manifestamo-nos pela reprovação da proposição submetida ao nosso exame. Sala das Comissões, 05 de fevereiro de 2019. Vereadores: | | Marcelo Pacheco da Cunha Relator - Presidente Luis Antonio Gutierre Ruiz Vice-Preside ALA > Pascoal Laturrague