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materia nº 2/2019

Tipo Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaSobre a Emenda nº 2 ao PL 1/2019
native_id5693

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
ao)
PARECER Nº X [2019
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E
MEIO AMBIENTE
SOBRE A EMENDA Nº02 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019
A EMENDA MODIFICATIVA Nºo2, REFERENTE AO PROJETO DE
LEI Nº01/2019QUE “DISPÕE SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA AO
ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº01/2019”
A emenda é de iniciativa do nobre Edil, o vereador Antonio Queiroz da
Rocha, o que propõe inserir ao artigo 7º que o município fica autorizado a
celebrar parcerias com proprietários de terrenos, empreendedores,
cooperativas, construtoras, incorporadoras, entidades e outras, objetivando
viabilizar a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse
social, desde que observados procedimentos licitatórios pertinentes.
1. Inicialmente, insta registrarmos, que não obstante tenha o
nobre Edil qualificado a presente Emenda como Modificativa, o fato é que a
mesma trata-se de uma Emenda Aditiva, consoante artigo 188, 8 4º, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz.
2. Pois bem, de acordo com a justificativa que a acompanha, a
presente Emenda objetiva obedecer a regra normativa presente que impõe a
realização de procedimento licitatório nas modalidades pertinentes aplicáveis
ao caso concreto, visando assegurar o princípio da transparência e da
economicidade que regem a administração pública.
Segundo o departamento jurídico desta casa de leis, a emenda está
denominada de forma incorreta, pois deveria ser “emenda aditiva”, não
bastando isto, segundo nosso entendimento, a mesma é inócua,
considerando que a emenda legisla sobre lei já existente, conforme
passamos a discorrer:
Sabido é que o ordenador de despesas deve demonstrar à regularidade
de seus atos, pois é o responsável pela aplicação orçamentária
(Constituição Federal, art. 70, parágrafo único).
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
A Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) aborda as seguintes atribuições à
autoridade do órgão:
O pagamento das obrigações deverá obedecer, para cada fonte
diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas
exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público
e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente
publicada (art. 5º).
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços
terão suas etapas obrigatoriamente precedidas da conclusão e aprovação,
pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas
anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido
concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também
autorizado pela Administração. Além disso, as obras e os serviços somente
poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela
autoridade competente e disponível para exame dos interessados em
participar do processo licitatório (art. 7º, 881º e 2º).
Observadas as considerações supra citadas, chegamos a conclusão que é
desnecessária tal emenda, considerando que já existe lei regulamentadora sobre
o tema proposto pelo nobre edil.
Isto posto, manifestamo-nos pela reprovação da proposição submetida ao
nosso exame.
Sala das Comissões, 05 de fevereiro de 2019.
Vereadores:
E qo,
ra Pacheco da Cunha
Relator - Presidente
Luis Antonio Gutierre Ruiz
Vice fesidente)
La
ESA Laturrague

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