| Tipo | Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | Sobre a Emenda nº 2 ao PL 1/2019 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 ao) PARECER Nº X [2019 COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E MEIO AMBIENTE SOBRE A EMENDA Nº02 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019 A EMENDA MODIFICATIVA Nºo2, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº01/2019QUE “DISPÕE SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº01/2019” A emenda é de iniciativa do nobre Edil, o vereador Antonio Queiroz da Rocha, o que propõe inserir ao artigo 7º que o município fica autorizado a celebrar parcerias com proprietários de terrenos, empreendedores, cooperativas, construtoras, incorporadoras, entidades e outras, objetivando viabilizar a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, desde que observados procedimentos licitatórios pertinentes. 1. Inicialmente, insta registrarmos, que não obstante tenha o nobre Edil qualificado a presente Emenda como Modificativa, o fato é que a mesma trata-se de uma Emenda Aditiva, consoante artigo 188, 8 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 2. Pois bem, de acordo com a justificativa que a acompanha, a presente Emenda objetiva obedecer a regra normativa presente que impõe a realização de procedimento licitatório nas modalidades pertinentes aplicáveis ao caso concreto, visando assegurar o princípio da transparência e da economicidade que regem a administração pública. Segundo o departamento jurídico desta casa de leis, a emenda está denominada de forma incorreta, pois deveria ser “emenda aditiva”, não bastando isto, segundo nosso entendimento, a mesma é inócua, considerando que a emenda legisla sobre lei já existente, conforme passamos a discorrer: Sabido é que o ordenador de despesas deve demonstrar à regularidade de seus atos, pois é o responsável pela aplicação orçamentária (Constituição Federal, art. 70, parágrafo único). CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 A Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) aborda as seguintes atribuições à autoridade do órgão: O pagamento das obrigações deverá obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada (art. 5º). As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços terão suas etapas obrigatoriamente precedidas da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração. Além disso, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório (art. 7º, 881º e 2º). Observadas as considerações supra citadas, chegamos a conclusão que é desnecessária tal emenda, considerando que já existe lei regulamentadora sobre o tema proposto pelo nobre edil. Isto posto, manifestamo-nos pela reprovação da proposição submetida ao nosso exame. Sala das Comissões, 05 de fevereiro de 2019. Vereadores: E qo, ra Pacheco da Cunha Relator - Presidente Luis Antonio Gutierre Ruiz Vice fesidente) La ESA Laturrague