br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 3/2019

Tipo Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaSobre a Emenda nº 3 ao PL nº 1/2019
native_id5694

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER Nº ) /2019
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E MEIO
AMBIENTE
SOBRE A EMENDA Nº03 AO PROJETO DE LEI Nº 01/2019
A EMENDA MODIFICATIVA Nºo3, REFERENTE AO PROJETO DE LEI
Nº01/2019QUE “DISPÕE SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 4º DO
PROJETO DE LEI Nº01/2019”
A emenda é de iniciativa do nobre Edil, o vereador Antonio Queiroz da Rocha,
que propõe concessão dos benefícios do Programa “vida nova, casa nova” para
famílias com renda mensal bruta de até 02 (dois) salários mínimos, a qual
consideramos louvável, porém segundo estudos do IPEA (Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada), o qual trata-se de renomado instituto Federal, que realizou
estudos relevantes a respeito do déficit habitacional, os quais passamos a discorrer:
A participação do déficit habitacional no período passou de 10% do total de
domicílios para 8,53%. Apesar disso, a faixa de renda que menos se beneficiou desse
movimento foi a que ganha até três salários mínimos, justamente o público-alvo do
principal programa de habitação do governo federal, o Minha Casa Minha Vida.
Com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad),
o levantamento do Ipea mostrou que o número de domicílios considerados em
déficit com renda de até três salários mínimos caiu, em números absolutos, 2,4% -
de 3,95 milhões de unidades para cerca de 3,85 milhões.
Trata-se de assunto amplamente debatido entre esta comissão e também
inclusive na mídia impressa. Podemos citar a publicação do Jornal Folha de São
Paulo, de 18/11/2018, redigida pela jornalista Marina Estarque, que versa sobre o
assunto e os dados referenciais do IPEA.
Apesar de consideramos louvável a emenda do ilustríssimo edil, a mesma
“esbarra” em questões sociais inseridas no contexto municipal e do instituto federal
mencionado acima, que também é objeto de estudo do programa “minha casa
minha vida”.
Ora, com base nos dados acima, consideramos inviável e desfavorável aos
diversos munícipes portofelicenses que tal emenda prospere, considerando que
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
famílias que auferem, por exemplo, ganho mensal um pouco maior que dois salários
mínimos serão prejudicadas, além das que tem ganho de até três salários mínimos.
Cremos que o estudo do IPEA é relevante e deve ser respeitado, pois o mesmo
foi objeto de profundo desempenho de analistas e especialistas no assunto. As
famílias com renda de até três salários mínimos não seriam beneficiadas com a
aprovação da emenda em questão.
Concluímos que não podemos cercear este “direito” às famílias, muito menos
menosprezar estudos técnicos.
A garantia do direito constitucional deve ser preservada, conforme prevê
nossa carta magna:
“Artigo 6º da Constituição Federal: São direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.” (grifo nosso)
Isto posto, manifestamo-nos pela reprovação da proposição submetida ao nosso
exame.
Sala das Comissões, 05 de fevereiro de 2019.
Vereadores:
( ; N
ae Ludo 1. KO Luw
Marcelo Pacheco da Cunha
Relator - Presidente
Luis Antonio Gutierre Ruiz
Vice-Presidente
Pascoal Laturrague

open original →