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materia nº 5/2019

Tipo Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaParecer acerca do Projeto de Resolução n.º 3/2019
native_id5695

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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS e MEIO AMBIENTE 
PARECER N.º ____ / 2019 
Trata o Projeto de Resolução n.º 3/2019 acerca da alteração da redação ao art. 62 “caput” da Resolução
n.º 294 de 21 de Novembro de 2.012. 
A alteração pretendida do “caput” do Art. 62 da Resolução n.º 294 de 21 de Novembro de 2.012 visa 
garantir que todas as proposituras, as quais tenham recebido parecer contrário quanto ao mérito de 
apenas uma comissão a qual foi distribuída, sejam submetidas à apreciação do plenário. 
Tal medida garante evitar que haja arquivamento de proposituras sem o conhecimento das demais 
comissões não participantes da distribuição. 
Nessa esteira, não há em se falar em prejuízos aos princípios da eficiência, legalidade, publicidade ou 
moralidade, dispostos no Art 37 da Constituição Federal, uma vez que a alteração ao Regimento Interno 
da Câmara passará a ter maior eficiência na fiscalização dos atos do Poder Executivo e do Legislativo.
O Projeto de resolução está amparado no Art. 184 § 1.º, inciso III e § 2.º do Regimento Interno desta 
Casa, a saber: 
“Art. 184 – Projeto de resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da 
Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa e
os vereadores. 
§1.º - Constitui matéria de projeto de resolução: 
III – elaboração e reforma do Regimento Interno; 
§2.º - A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das comissões ou dos vereadores, 
conforme dispõe o presente Regimento. 
Pelo exposto, opinamos FAVORAVELMENTE pela propositura. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 25 de Fevereiro de 2.019 
Vereadores: 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Pascoal Laturrague 

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