| Tipo | Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | Parecer acerca do Projeto de Resolução n.º 3/2019 |
| native_id | 5695 |
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS e MEIO AMBIENTE PARECER N.º ____ / 2019 Trata o Projeto de Resolução n.º 3/2019 acerca da alteração da redação ao art. 62 “caput” da Resolução n.º 294 de 21 de Novembro de 2.012. A alteração pretendida do “caput” do Art. 62 da Resolução n.º 294 de 21 de Novembro de 2.012 visa garantir que todas as proposituras, as quais tenham recebido parecer contrário quanto ao mérito de apenas uma comissão a qual foi distribuída, sejam submetidas à apreciação do plenário. Tal medida garante evitar que haja arquivamento de proposituras sem o conhecimento das demais comissões não participantes da distribuição. Nessa esteira, não há em se falar em prejuízos aos princípios da eficiência, legalidade, publicidade ou moralidade, dispostos no Art 37 da Constituição Federal, uma vez que a alteração ao Regimento Interno da Câmara passará a ter maior eficiência na fiscalização dos atos do Poder Executivo e do Legislativo. O Projeto de resolução está amparado no Art. 184 § 1.º, inciso III e § 2.º do Regimento Interno desta Casa, a saber: “Art. 184 – Projeto de resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua secretaria administrativa, a Mesa e os vereadores. §1.º - Constitui matéria de projeto de resolução: III – elaboração e reforma do Regimento Interno; §2.º - A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das comissões ou dos vereadores, conforme dispõe o presente Regimento. Pelo exposto, opinamos FAVORAVELMENTE pela propositura. É o parecer. Sala das Comissões, 25 de Fevereiro de 2.019 Vereadores: Marcelo Pacheco da Cunha Pascoal Laturrague