| Tipo | Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2019 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 PARECER N° ________/2019 COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E MEIO AMBIENTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2019 DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. A referida proposição legislativa é de iniciativa do Prefeito Municipal. O Plano Diretor é o instrumento legal que estabelece e regula a politica de desenvolvimento municipal em toda a extensão municipal, seja ela urbana ou rural. A cidade, como espaço onde a vida moderna se desenrola, tem suas funções sociais: fornecer às pessoas moradia, saúde, educação, cultura, lazer, transporte, etc... Sabido é que o espaço da cidade é parcelado, sendo objeto de apropriação, tanto privada (terrenos e edificações) como estatal (ruas, praças, equipamentos, etc...), um planejamento adequado e racional se faz necessário para propiciar o desenvolvimento econômico e social. Daí a necessidade de um Plano Diretor. Dessa maneira, garantir-se-á a possibilidade de uma cidade mais moderna, equilibrada, ambientalmente responsável, produtiva e, sobretudo, com melhor qualidade de vida. Ademais, um planejamento adequado proporcionará ações atrativas no âmbito empresarial. Assim, no que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao presente projeto. Sala das Comissões, 03 de Maio de 2019. Vereadores: Marcelo Pacheco da Cunha Luis Antonio Gutierre Ruiz Pascoal Laturrague