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materia nº 7/2019

Tipo Parecer Comissão Obras, Serv.Publ., At.Priv. M.Amb
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaSOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2019
native_id5697

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722
PARECER N° ________/2019 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS E 
MEIO AMBIENTE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2019 
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO 
INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. 
A referida proposição legislativa é de iniciativa do Prefeito Municipal. 
O Plano Diretor é o instrumento legal que estabelece e regula a politica de 
desenvolvimento municipal em toda a extensão municipal, seja ela urbana ou rural. 
A cidade, como espaço onde a vida moderna se desenrola, tem suas funções 
sociais: fornecer às pessoas moradia, saúde, educação, cultura, lazer, transporte, etc... 
Sabido é que o espaço da cidade é parcelado, sendo objeto de apropriação, tanto 
privada (terrenos e edificações) como estatal (ruas, praças, equipamentos, etc...), um 
planejamento adequado e racional se faz necessário para propiciar o desenvolvimento 
econômico e social. Daí a necessidade de um Plano Diretor. 
Dessa maneira, garantir-se-á a possibilidade de uma cidade mais moderna, 
equilibrada, ambientalmente responsável, produtiva e, sobretudo, com melhor qualidade de vida. 
Ademais, um planejamento adequado proporcionará ações atrativas no âmbito 
empresarial. 
Assim, no que compete a esta Comissão, opinamos FAVORAVELMENTE ao 
presente projeto. 
Sala das Comissões, 03 de Maio de 2019. 
Vereadores: 
Marcelo Pacheco da Cunha Luis Antonio Gutierre Ruiz 
Pascoal Laturrague 

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