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materia nº 1/2019

Tipo Parecer Comissão Turismo e Preservação Histórica
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaParecer da comissão de turismo sobre o projeto de resolução 3/2019
native_id5699

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 - Centro. 
Fone: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
V 
PARECER N° _____/2019. 
COMISSÃO DE TURISMO E PRESERVAÇÃO HISTÓRICA. 
Referente Ao Projeto De Resolução Nº 03/2019- Dá Nova redação ao 
Artigo 62 Caput da Resolução Nº 294, de 21 de novembro de 2012, 
Acrescenta-Lhe Parágrafos, Conforme Especifica E Dá Outras 
Providências. 
Tendo em vista que o objeto e a matéria a que se infere tal projeto de 
Resolução não é objeto de análise da presente Comissão, dada disposição contida 
no artigo 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, qual 
versa que “compete à comissão de turismo, preservação história e do meio 
ambiente emitir parecer sobre assuntos referentes ao patrimônio histórico, a 
preservação e controle do meio ambiente e turismo, bem como participação dos 
eventos cívicos e culturais da cidade”, esta Comissão opina desfavoravelmente ao 
trâmite de referida propositura, por afronta a princípio constitucional. 
A matéria e o objeto do Projeto de Resolução nº 03/2019 em análise, 
não são afetos a presente Comissão, por expressa previsão Regimental, o que 
obsta a mesma de se manifestar sobre a matéria, sobre latente afronta ao princípio 
da legalidade insculpido no art. 37 da C. F., eivando de inconstitucionalidade o 
mesmo e obstando a manifestação por ausência de previsão normativa. 
 Em sendo assim, esta comissão opina DESFAVORAVELMENTE ao 
trâmite do projeto de resolução nº 03/2019, perante esta comissão e perante o 
regular trâmite junto a Egrégia Câmara Municipal, por afronta ao princípio da 
legalidade. 
Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2019. 
Vereadores: 
________________________ 
José Luis Ribeiro de Almeida 
Presidente da Comissão 
_________________________ 
Luis Antônio Gutierre Ruiz 
Relator 

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