| Tipo | Parecer Comissão Turismo e Preservação Histórica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Parecer da comissão de turismo sobre o projeto de resolução 3/2019 |
| native_id | 5699 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 - Centro. Fone: (15) 3262-1119 / (15) 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 V PARECER N° _____/2019. COMISSÃO DE TURISMO E PRESERVAÇÃO HISTÓRICA. Referente Ao Projeto De Resolução Nº 03/2019- Dá Nova redação ao Artigo 62 Caput da Resolução Nº 294, de 21 de novembro de 2012, Acrescenta-Lhe Parágrafos, Conforme Especifica E Dá Outras Providências. Tendo em vista que o objeto e a matéria a que se infere tal projeto de Resolução não é objeto de análise da presente Comissão, dada disposição contida no artigo 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, qual versa que “compete à comissão de turismo, preservação história e do meio ambiente emitir parecer sobre assuntos referentes ao patrimônio histórico, a preservação e controle do meio ambiente e turismo, bem como participação dos eventos cívicos e culturais da cidade”, esta Comissão opina desfavoravelmente ao trâmite de referida propositura, por afronta a princípio constitucional. A matéria e o objeto do Projeto de Resolução nº 03/2019 em análise, não são afetos a presente Comissão, por expressa previsão Regimental, o que obsta a mesma de se manifestar sobre a matéria, sobre latente afronta ao princípio da legalidade insculpido no art. 37 da C. F., eivando de inconstitucionalidade o mesmo e obstando a manifestação por ausência de previsão normativa. Em sendo assim, esta comissão opina DESFAVORAVELMENTE ao trâmite do projeto de resolução nº 03/2019, perante esta comissão e perante o regular trâmite junto a Egrégia Câmara Municipal, por afronta ao princípio da legalidade. Sala das Comissões, 18 de fevereiro de 2019. Vereadores: ________________________ José Luis Ribeiro de Almeida Presidente da Comissão _________________________ Luis Antônio Gutierre Ruiz Relator