materia nº 129/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3262-1119 – 3262-3393
 
 REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Senhor Presidente:
Requeiro a Mesa, ouvido o plenário, dispensadas as formalidades Regimentais, 
em conformidade com o Art. 193, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, informações ao setor competente da Prefeitura Municipal de Porto 
Feliz sobre a Secretária de Educação - Uniformes Escolar Municipal.
Nos Termos regimentais, o Vereador Adilson de Jesus Casagrande, 
requer, após aprovado pelo soberano plenário, que seja encaminhado a 
Exmo. Sro. Prefeito o pedido de informações quanto às questões aqui 
apresentadas:
1 – Existe um cronograma sobre as reposições dos uniformes escolares 
municipais nas escolas e creches?
2 –Caso sim? Existe uma data prevista para o inicio das reposições 
desses uniformes escolares municipais?
3 – Caso não? Qual é a justificativa?
I – Essa cobrança faz necessária devidas as várias reclamações dos
pais e moradores de vários bairros, que ainda não conseguiram pegar 
os uniformes escolares municipais, pelo motivo dos tamanhos dos 
uniformes, pois com a falta das informação nas medidas dos 
uniformes, vários alunos ainda não obteve o seu uniforme.
Justificativa: Os questionamentos acima apresentados enquadram-se 
na função constitucional do vereador subscrito da presente no que se 
referem à fiscalização do Poder Executivo Municipal, visando à lisura 
dos atos, e atendimento dos princípios constitucionais vigentes.
 
Sala das Sessões, 09 de Agosto de 2023.·.
Adilson de Jesus Casagrande
Vereador