| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-01-23 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019. |
| native_id | 5701 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº À /2019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2019 1. O Projeto de Lei Complementar nº 1/2019 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa, o número de parcelas autorizado pelo Código Tributário Municipal, hoje, é de apenas 20 (vinte) parcelas para qualquer valor, o que muitas vezes inviabiliza o pagamento por parte do devedor. 3. Assim, aduz que o aumento do número de parcelas possibilita ao devedor quitar sua dívida com mais facilidade, bem como viabiliza o incremento da receita tributária do Município. 4. Conclui | asseverando que a presente Propositura objetiva dar ao contribuinte, que possui débitos em atraso com a Fazenda Municipal, a possibilidade de regularizar sua situação através de adoção de regime especial de parcelamento. 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei Complementar não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 6. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei Complementar de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso |, da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES — Nos termos do artigo 204, & 18, inciso Il, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso Il, 8 3º, incisos | e Il, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL - Na forma do artigo 218, inciso Il, c/c O artigo 219, inciso Ill, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 23 de Janeiro de 2019. Dra. Híais Mussi Ferreira Advogada