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materia nº 1/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-23
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019.
native_id5701

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
PARECER JURÍDICO Nº À /2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2019
1. O Projeto de Lei Complementar nº 1/2019 que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997,
CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está
incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal,
conforme estabelece o artigo 6º, inciso |, da Lei Orgânica do
Município de Porto Feliz.
2. De acordo com a justificativa, o número de
parcelas autorizado pelo Código Tributário Municipal, hoje, é de
apenas 20 (vinte) parcelas para qualquer valor, o que muitas
vezes inviabiliza o pagamento por parte do devedor.
3. Assim, aduz que o aumento do número de
parcelas possibilita ao devedor quitar sua dívida com mais
facilidade, bem como viabiliza o incremento da receita tributária
do Município.
4. Conclui | asseverando que a presente
Propositura objetiva dar ao contribuinte, que possui débitos em
atraso com a Fazenda Municipal, a possibilidade de regularizar
sua situação através de adoção de regime especial de
parcelamento.
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos
que o Projeto de Lei Complementar não apresenta
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa,
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e
deliberação final da Casa Legislativa.
6. Feitas essas colocações preliminares para
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 — Centro — CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 /3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal:
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei
Complementar de autoria do Chefe do Executivo está amparado
pelo artigo 6º, inciso |, da Lei Orgânica Municipal.
DUAS DISCUSSÕES — Nos termos do artigo 204, & 18,
inciso Il, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto
Feliz.
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o
artigo 217, inciso Il, 8 3º, incisos | e Il, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Porto Feliz.
VOTAÇÃO NOMINAL - Na forma do artigo 218,
inciso Il, c/c O artigo 219, inciso Ill, todos do Regimento Interno
da Casa Legislativa Municipal.
É o parecer.
Porto Feliz, 23 de Janeiro de 2019.
Dra. Híais Mussi Ferreira
Advogada

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