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materia nº 4/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-01-18
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 2/2019.
native_id5704

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 2/2019 
1. O Projeto de Lei nº 2/2019 que “DISPÕE SOBRE 
A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva 
do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso IV, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto objetiva suplementar as dotações do 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz junto ao 
orçamento do corrente exercício, autorizado por esta Casa de Leis 
quando da aprovação do orçamento anual, conforme Lei 
Municipal nº 5.651, de 05 de dezembro de 2018. 
3. Ademais, informa, que o Projeto em tela 
permitirá a Autarquia viabilizar a consecução de obras de 
infraestrutura em saneamento básico – intervenções junto a Rua 
Araritaguaba, Centro – baseando-se nos fatos e informações 
manifestadas por meio do Ofício (SAAE) nº 005/2019, cuja cópia 
fora remetida em anexo ao presente Projeto. 
4. No mais, noto a presença do competente 
Parecer Técnico Contábil exarado pelo Sr. Cláudio Domingues 
Vieira, concluindo pela normalidade do Projeto em questão e sua 
apreciação sem restrições. 
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à 
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para 
continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa 
Legislativa. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, 
inciso IV, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 18 de Janeiro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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