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materia nº 5/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-01-24
EmentaParecer referente ao Projeto de Resolução nº 1/2019.
native_id5705

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2019 
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 1/2019 de 
iniciativa dos nobres Vereadores Saulo Henrique Candido, 
Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, 
Gonçalo Benedito do Nascimento e José Luís Ribeiro de Almeida 
que “DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100 “CAPUT”, PARÁGRAFOS 
E INCISOS, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO 
DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 184, § 1º, 
inciso III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto objetiva assegurar o dever legal e moral da 
efetiva participação do vereador em todas as sessões legislativas, 
não apenas ordinárias, como também extraordinárias da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Resolução não apresenta incompatibilidades 
quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto 
para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da 
Casa Legislativa. 
4. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de 
Resolução está amparado pelo artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 24 de Janeiro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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