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materia nº 6/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-01-11
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 3/2019.
native_id5706

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 3/2019 
1. O Projeto de Lei nº 3/2019 que “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A 
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, CONFORME
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas 
matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme 
estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa, a organização 
dos municípios em entidades de representação tem significativa 
importância para que a conquista da autonomia consagrada na 
Constituição de 1988 realmente se efetive, seja reconhecida e 
respeitada pelos demais Entes que constituem as outras esferas 
de poder que compõem a federação brasileira. 
3. Informa, que a atuação persistente da 
Confederação Nacional de Municípios pleiteando em nome dos 
Municípios junto aos diversos ministérios e outras instituições 
tem carreado significativos ganhos para os Entes Públicos locais, 
que não teriam sido alcançados se não fosse a arregimentação de 
agentes políticos municipais, organizada pela CNM nas diversas 
áreas de atuação. 
4. Desta forma, encaminha o presente Projeto 
buscando a autorização para que o Município de Porto Feliz possa 
contribuir com a Confederação Nacional de Municípios – CNM, 
objetivando assegurar a plena atuação dessa entidade em favor 
dos Municípios. 
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à 
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa 
Legislativa. 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, 
inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 11 de Janeiro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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