| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-01-11 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 3/2019. |
| native_id | 5706 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE LEI Nº 3/2019 1. O Projeto de Lei nº 3/2019 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa, a organização dos municípios em entidades de representação tem significativa importância para que a conquista da autonomia consagrada na Constituição de 1988 realmente se efetive, seja reconhecida e respeitada pelos demais Entes que constituem as outras esferas de poder que compõem a federação brasileira. 3. Informa, que a atuação persistente da Confederação Nacional de Municípios pleiteando em nome dos Municípios junto aos diversos ministérios e outras instituições tem carreado significativos ganhos para os Entes Públicos locais, que não teriam sido alcançados se não fosse a arregimentação de agentes políticos municipais, organizada pela CNM nas diversas áreas de atuação. 4. Desta forma, encaminha o presente Projeto buscando a autorização para que o Município de Porto Feliz possa contribuir com a Confederação Nacional de Municípios – CNM, objetivando assegurar a plena atuação dessa entidade em favor dos Municípios. 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 6. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 11 de Janeiro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada