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materia nº 7/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-01-11
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 4/2019.
native_id5707

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 4/2019 
1. O Projeto de Lei nº 4/2019 que “DISPÕE SOBRE 
CONCESSÃO DE DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE 
COMPLEMENTAR – DEAC, À GUARDA CIVIL MUNICIPAL, 
BOMBEIROS E AGENTES DE TRANSITO, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de 
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, conforme estabelece o 
artigo 40, inciso II, c/c o artigo 58, inciso IX, todos da Lei Orgânica 
do Município de Porto Feliz. 
2. A justificativa que acompanha o Projeto 
informa que diante do crescente número de atendimentos 
realizados pela Guarda Civil Municipal, Bombeiros Municipais e 
Agentes de Trânsito no Município de Porto Feliz, faz-se necessário 
o aumento desses efetivos para poder atender a demanda 
existente com rapidez na pronta resposta e na qualidade dos 
serviços prestados em situações de emergências. 
3. Ademais, informa, que atualmente é 
financeiramente inviável ao Executivo realizar novas contratações 
com a criação/aumento dos referidos cargos para poder sanar os 
problemas, o que impactaria significativamente os gastos com 
folha de pagamento, custos com treinamentos, armamentos, 
fardamentos, além das questões de ordem burocráticas que 
envolvem licenças e autorizações especiais de órgãos federais 
para o pleno exercício de suas funções. 
4. Assim, visando a economicidade para a 
Administração Pública e visando a continuidade da qualidade dos 
serviços prestados à população, apresenta o Executivo o Projeto 
em questão. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à 
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para 
continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa 
Legislativa. 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 40, 
inciso II, c/c o artigo 58, inciso IX, todos da Lei Orgânica 
Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso III, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da 
Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 11 de Janeiro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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