| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-01-23 |
| Ementa | Parecer referente a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2019 1. A Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, de iniciativa no nobre Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que a acompanha, a presente Emenda Aditiva objetiva ampliar as benesses do parcelamento das dívidas tributárias que já vem sendo concedidas através da presente Propositura, bem como fomentar o pagamento dos tributos inadimplidos, possibilitando ao contribuinte a regularização de sua situação perante a municipalidade. 3. Registro que foram apresentadas 4 (quatro) Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, todas de autoria do nobre Vereador Rodrigo José Alves Peixoto. Por se tratar de um mesmo assunto e por elas se completarem, a presente análise jurídica será feita no geral, abrangendo, assim, todas as referidas Emendas, senão vejamos. 4. Inicialmente, insta consignarmos, que em se tratando de apresentação de Emenda, de iniciativa Parlamentar, assim se manifestara o Supremo Tribunal Federal: “o poder de emendar – que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis – qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em “numerus clausus”, pela Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 prestigiando o exercício da função parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam, especificamente, no regime constitucional anterior, sobre o poder de emenda reconhecido aos membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao assim proceder, certamente pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ 32/143 – RTJ 33/107 – RTJ 34/6 – RTJ 40/348), que suprimiria, caso prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo. – Revela-se plenamente legítimo, desse modo, o exercício do poder de emenda pelos parlamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva de iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no entanto, sobre essa prerrogativa parlamentar – que é inerente à iniciativa legislativa – as restrições decorrentes do próprio texto constitucional (CF, art. 63, I e II), bem assim aquela fundada na exigência de que as emendas de iniciativa parlamentar sempre guardem relação de pertinência com o objeto da proposição legislativa.” (ADI 973 MC/AP, Rel. Min. Celso de Melo, J. 17/12/1993). 5. Hely Lopes Meirelles ensina acerca da natureza jurídica e função do Poder Legislativo Municipal, em especial da Câmara de Vereadores: “[a] função legislativa, que é a principal, resume-se na votação de leis e estende-se a todos os assuntos da competência do Município (CF, art. 30), desde que a Câmara respeite as reservas constitucionais da União (arts. 22 e 24) e as do Estado-membro (arts. 24 e 25). Advertimos que a Câmara Municipal não pode legislar sobre direito privado (civil e comercial), nem sobre alguns dos ramos do direito público (constitucional, penal, processual, eleitoral, do trabalho etc.), sobrando-lhe as matérias administrativas, tributárias e financeiras de âmbito local, asseguradas expressamente pelo art. 30, da CF. Vale ressaltar que essa competência do Município para legislar “sobre assuntos de interesse local” bem como a de “suplementar a legislação federal e estadual no que couber” – ou seja, em assuntos em que predomine o interesse local – ampliam CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 significativamente a atuação legislativa da Câmara de Vereadores”.1 6. Em matéria tributária, a competência legislativa é concorrente, conforme veremos a seguir, podendo, portanto, partir tanto de membros do Legislativo, como do Chefe do Executivo, porque nem a Constituição Federal (art. 61), nem a Constituição Estadual (art. 24) e nem a Lei Orgânica do Município de Porto Feliz (art. 40) estabelecem a exclusividade quanto à iniciativa de leis dessa natureza. 7. Sob esse aspecto, a questão não gera nenhuma controvérsia, uma vez que o Colendo Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre o tema em questão aduzindo que “a iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca.” (STF – ADI 724-MC/RS, Rel. Min. Celso de Melo, Plenário, DJ de 27/04/2001). 8. Ou seja, o posicionamento ora acolhido neste Parecer, para reconhecer a constitucionalidade da presente Emenda, está alinhado à orientação consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que, no exercício de seu papel de guardião da Constituição da República, tem decidido, de forma reiterada, ser concorrente a iniciativa para elaboração de leis que versem sobre matéria tributária, inclusive para concessão de isenção fiscal; e ainda que a lei cause eventual repercussão em matéria orçamentária. 9. Ademais, a questão já foi objeto de Tese de Repercussão Geral – TEMA 682, ARE 743.480, Rel. Min. Gilmar Mendes, assim definindo: “Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.” 1 Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, pág. 645/646. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 10. Decidiu-se sobre a questão, em sede de Repercussão Geral, em noticiado ARE nº 743.480, DJe de 19.11.13, Rel. Min. Gilmar Mendes, nos seguintes termos: “Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência.” 11. Nesse sentido segue decisões do Supremo Tribunal Federal: “NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do poder executivo e os membros do legislativo. II – A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do executivo. III – Agravo Regimental improvido.” (RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.09.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (RE 362.573- AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 17.08.2007). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b, da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI nº 2.724, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI nº 2.304, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02. 2. A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente.” (STF, ADI 2464, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, J. 11/04/2017). 12. O Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo também tem seguido a mesma orientação: “Lei nº 2.040, de 1º de dezembro de 2009, do Município de Itapecerica da Serra, que altera os CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 incisos II e III da Lei Municipal nº 639, de 19 de dezembro de 1990, que institui o Código Tributário do Município de Itapecerica da Serra; Arguição de inconstitucionalidade. Redução de alíquotas da taxa de funcionamento. Iniciativa parlamentar. Rejeição de veto e promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal. Competência comum e concorrente (art. 61 da CF e art. 24 da CE). Inexistência de aumento de despesas. Preservação da independência e harmonia dos Poderes. Constitucionalidade reconhecida. Ação improcedente. Liminar cassada.” (ADIN nº 0282214- 84.2011.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Pantaleão, j. 03/10/2012). “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar que instituiu programa de recuperação fiscal no município. Projeto de lei de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Alteração por emenda parlamentar. Legítimo exercício do poder de emenda garantido à Câmara Municipal. Vício de iniciativa não caracterizado. Pertinência temática verificada. Emenda parlamentar que não acarretará aumento de despesa pública. Ausência de violação à separação dos poderes. Inexistência de afronta à razoabilidade. Pedido julgado improcedente.” (ADIN nº 2225612- 97.2015.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 03/08/2016). “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 3.085/2014, do Município de Monte Alto – Lei de iniciativa parlamentar que trata da concessão de benefícios de parcelamento aos contribuintes de tributos gerais do município de Monte Alto, com débitos inscritos em Dívida Ativa Tributária e não Tributária. Redução do valor mínimo de cada parcela de 10% para 5% do salário mínimo vigente. Natureza tributária de lei que concede benefício CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 fiscal. Vício de iniciativa de que não se cogita. Competência legislativa concorrente. Precedentes do STF e do Órgão Especial desta Corte. Ainda que protraída a arrecadação, não será ela reduzida em decorrência da norma impugnada. Ausência de violação a dispositivos constitucionais. Ação improcedente.” (ADIN nº 2215648- 17.2014.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 11/03/2015). 13. Logo, as proposições legislativas instituidoras de benefícios fiscais não constituem ingerência nas prerrogativas do Poder Executivo, ainda que impliquem reflexos orçamentários, na medida em que o ato de legislar sobre direito tributário não se confunde com o ato de legislar sobre o orçamento, in verbis: “O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara – especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo – ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado” (ADI 724-6/RS (Medida Liminar), Relator Ministro Celso de Mello). 14. Por todo o exposto, denota-se, portanto, que, no caso em apreço, não houve, de fato, ofensa ao princípio da separação dos poderes, ou, usurpação das regras de competência do Prefeito Municipal, porquanto matéria de natureza tributária, de interesse local, a qual está incluída na competência da Câmara Municipal, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, até mesmo em sede de Repercussão Geral acerca do tema, conforme alhures mencionado. 15. Entretanto, não obstante a ausência de vício de iniciativa formal da presente Propositura, o fato é que quando se trata de lei que concede benefícios fiscais e que reduz receita – como é o caso, data vênia, da presente Emenda – surge a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 necessidade do cumprimento do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 16. Denotamos que tanto a Emenda nº 1, como a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019 concedem os benefícios fiscais – aqui compreendidos como dispensa do pagamento de juros, multa e correção monetária – condicionando tal benefício ao pagamento à vista, ou seja, ao pagamento da dívida de uma só vez, correspondendo, neste caso, ao desconto integral (100%) dos juros, multa e correção monetária sobre ela incidentes, escalonando, posteriormente, os percentuais de desconto em relação ao tempo solicitado pelo contribuinte para pagamento da dívida, diminuindo os percentuais na mesma proporção em que o tempo de parcelamento da dívida aumenta. 17. Assim, a norma em apreço acaba por conciliar e unir os conceitos de “benefício” e “incentivo”. 18. A título de esclarecimento, ao conceder um “benefício” de natureza tributária, a lei municipal respectiva permite ao contribuinte devedor que faça o recolhimento daquela dívida sem o valor correspondente aos juros e à multa sobre ela incidentes. 19. Ou seja, aquilo que o Município previa como valor total inscrito em dívida ativa é recebido a menor em razão de uma lei permissiva, que concede ao contribuinte devedor o direito de efetuar o pagamento de seu tributo apenas com o principal, sem efetuar o recolhimento dos valores relativos a juros e multa. 20. Já os “incentivos” fiscais concedidos por leis da mesma natureza, apenas para diferenciá-los dos “benefícios”, podem ser compreendidos como a concessão de prazos maiores e longos para o pagamento de tributos já inscritos na dívida ativa municipal, de modo que, nestes casos, não há redução de valores CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 de juros ou multa, mas o prazo para pagamento parcelado daquela dívida total. 21. Seja como “benefício”, seja como “incentivo”, ou ambos, o que estas leis municipais criam nada mais são do que “anistias” tributárias. Ou seja, o que elas fazem é permitir o recolhimento de dívidas tributárias já consolidadas sem que se faça o recolhimento das penalidades a elas relativas, sejam multas ou juros. 22. A anistia é um instituto do Direito Tributário prevista no artigo 180 do Código Tributário Nacional e que, nas palavras do sempre lembrado Professor e Doutrinador Roque Antonio Carraza, “perdoa, total ou parcialmente, a sanção tributária, isto é, a multa decorrente do ato ilícito tributário”.2 23. É exatamente o caso da Emenda nº 1 e Emenda nº 3, as quais estão concedendo desconto ao contribuinte dos juros, multas e correção monetária. 24. Nunca é demais ressaltar que sobre o valor principal de uma obrigação tributária devida e não paga tempestivamente incidem sua atualização monetária – que não é acréscimo, nem pena acessória, mas apenas atualização do valor por índices legais existentes – juros e multa, estes últimos sim podem ser considerados penas acessórias. 25. Diante do explanado, nos resta afirmar que a concessão de anistia tributária corresponde a uma renúncia de receita de tributos, e tal afirmação se dá por, pelo menos, dois motivos. 26. Primeiro porque a Lei de Responsabilidade Fiscal é clara e expressa no sentido de que a concessão de anistia está compreendida no conceito de renúncia de receita tributária, 2 Curso de Direito Constitucional Tributário. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. Pág. 958. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 conforme se observa do § 1º de seu artigo 14. Portanto, é o próprio texto da lei que assim o define. 27. Segundo porque, ao lançar um tributo e notificar o contribuinte, o Município passa a ter a expectativa de receber o crédito correspondente. Tais créditos certamente estão inseridos na previsão de receita orçamentária constante da lei orçamentária anual daquele exercício. 28. Ora, se o Município prevê em seu orçamento anual uma determinada receita tributária, na qual estão inseridos os débitos inscritos em dívida ativa – compostos de principal, juros e multa – e, por força de uma lei posterior, “abre mão” de receber parte destes valores, inegavelmente está renunciando a parte de sua receita tributária. 29. Não obstante a Emenda nº 2 prever um prazo máximo de 06 (seis) meses para que o contribuinte faça o requerimento para fazer jus ao benefício, tal prazo não retira da norma a renúncia de receita. 30. O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal é bastante claro e objetivo no que toca ao estabelecimento de requisitos e condições para que leis concessivas de benefícios ou incentivos fiscais – entenda-se anistia tributária – sejam consideradas legais do ponto de vista da responsabilidade fiscal dos administradores públicos. 31. O que tal dispositivo legal estabelece é que, partindo do pressuposto que o Ente Público estará “abrindo mão” de parte de sua receita orçamentária, haja previsão dos meios e mecanismo pelos quais se dará a compensação aos cofres públicos em relação aos valores que o mesmo Ente deixará de receber em razão da aplicação daquela lei. 32. Para que não paire dúvidas, vejamos o que diz noticiada norma: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelos menos uma das seguintes condições: I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. § 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. § 3º O disposto neste artigo não se aplica: I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.” CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 33. Importante registrar que tais exigências correspondem a medidas que visam impedir a utilização destas leis de maneira indiscriminada e descontrolada, bem como visam evitar maiores prejuízos aos cofres públicos, os quais, como vimos, receberão menos do que o previsto nas respectivas leis orçamentárias anuais. 34. Portanto, não se mostra difícil concluir que a Emenda em questão está afrontando o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que não fora apresentada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a sua aplicação vai causar no Ente Público naquele exercício e também nos dois exercícios seguintes, bem como a demonstração de que a norma concessiva de benefícios fiscais atende ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias. 35. Além destes dois requisitos acima, que são de extrema importância e complexidade, não fora comprovado pelo nobre Edil, autor da presente Emenda, o atendimento de, pelo menos, um dos dois requisitos apresentados nos incisos I e II do caput do mesmo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 36. Por fim, não podemos nos olvidar do artigo 10, inciso VII, da Lei nº 8.429/92, o qual prevê que constitui improbidade administrativa o ato de “conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.” 37. Por todo o exposto, pela análise jurídica realizada, constatamos que a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019 não merece prosperar, pois caso contrário, afrontando-se estará o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 38. No mais, insta informarmos, que a Emenda recebida será discutida pelo Plenário e, se aprovada, o Projeto original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado, CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 conforme caput do artigo 192 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 39. No entanto, caso seja rejeitada em primeira discussão, não será submetida à segunda discussão, conforme §1º do mesmo Diploma Legal acima citado. 40. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, salientando que a Emenda apresentada acompanhará o mesmo quórum do respectivo Projeto original, nos termos do artigo 192, § 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis: SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, de autoria do Chefe do Executivo, está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, § 3º, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 23 de Janeiro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada