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materia nº 8/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-01-23
EmentaParecer referente a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2019 
1. A Emenda nº 3 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2019, de iniciativa no nobre Vereador 
Rodrigo José Alves Peixoto, que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 226 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE DEZEMBRO 
DE 1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito 
Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que a 
acompanha, a presente Emenda Aditiva objetiva ampliar as 
benesses do parcelamento das dívidas tributárias que já vem 
sendo concedidas através da presente Propositura, bem como 
fomentar o pagamento dos tributos inadimplidos, possibilitando 
ao contribuinte a regularização de sua situação perante a 
municipalidade. 
3. Registro que foram apresentadas 4 (quatro) 
Emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019, todas de 
autoria do nobre Vereador Rodrigo José Alves Peixoto. Por se 
tratar de um mesmo assunto e por elas se completarem, a 
presente análise jurídica será feita no geral, abrangendo, assim, 
todas as referidas Emendas, senão vejamos. 
4. Inicialmente, insta consignarmos, que em se 
tratando de apresentação de Emenda, de iniciativa Parlamentar, 
assim se manifestara o Supremo Tribunal Federal: “o poder de 
emendar – que não constitui derivação do poder de iniciar o 
processo de formação das leis – qualifica-se como prerrogativa 
deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto 
ao seu exercício, às restrições impostas, em “numerus clausus”, 
pela Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, 
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prestigiando o exercício da função parlamentar, afastou muitas 
das restrições que incidiam, especificamente, no regime 
constitucional anterior, sobre o poder de emenda reconhecido aos 
membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao assim 
proceder, certamente pretendeu repudiar a concepção regalista 
de Estado (RTJ 32/143 – RTJ 33/107 – RTJ 34/6 – RTJ 40/348), que 
suprimiria, caso prevalecesse, o poder de emenda dos membros 
do Legislativo. – Revela-se plenamente legítimo, desse modo, o 
exercício do poder de emenda pelos parlamentares, mesmo 
quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva de iniciativa 
de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no entanto, 
sobre essa prerrogativa parlamentar – que é inerente à iniciativa 
legislativa – as restrições decorrentes do próprio texto 
constitucional (CF, art. 63, I e II), bem assim aquela fundada na 
exigência de que as emendas de iniciativa parlamentar sempre 
guardem relação de pertinência com o objeto da proposição 
legislativa.” (ADI 973 MC/AP, Rel. Min. Celso de Melo, J. 
17/12/1993). 
5. Hely Lopes Meirelles ensina acerca da natureza 
jurídica e função do Poder Legislativo Municipal, em especial da 
Câmara de Vereadores: “[a] função legislativa, que é a principal, 
resume-se na votação de leis e estende-se a todos os assuntos da 
competência do Município (CF, art. 30), desde que a Câmara 
respeite as reservas constitucionais da União (arts. 22 e 24) e as 
do Estado-membro (arts. 24 e 25). Advertimos que a Câmara 
Municipal não pode legislar sobre direito privado (civil e 
comercial), nem sobre alguns dos ramos do direito público 
(constitucional, penal, processual, eleitoral, do trabalho etc.), 
sobrando-lhe as matérias administrativas, tributárias e 
financeiras de âmbito local, asseguradas expressamente pelo 
art. 30, da CF. Vale ressaltar que essa competência do Município 
para legislar “sobre assuntos de interesse local” bem como a de 
“suplementar a legislação federal e estadual no que couber” – ou 
seja, em assuntos em que predomine o interesse local – ampliam 
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significativamente a atuação legislativa da Câmara de 
Vereadores”.1
6. Em matéria tributária, a competência 
legislativa é concorrente, conforme veremos a seguir, podendo, 
portanto, partir tanto de membros do Legislativo, como do Chefe 
do Executivo, porque nem a Constituição Federal (art. 61), nem a 
Constituição Estadual (art. 24) e nem a Lei Orgânica do Município 
de Porto Feliz (art. 40) estabelecem a exclusividade quanto à 
iniciativa de leis dessa natureza. 
7. Sob esse aspecto, a questão não gera 
nenhuma controvérsia, uma vez que o Colendo Supremo Tribunal 
Federal já se debruçou sobre o tema em questão aduzindo que “a 
iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, 
não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na 
medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração 
do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma 
constitucional explícita e inequívoca.” (STF – ADI 724-MC/RS, 
Rel. Min. Celso de Melo, Plenário, DJ de 27/04/2001). 
8. Ou seja, o posicionamento ora acolhido neste 
Parecer, para reconhecer a constitucionalidade da presente 
Emenda, está alinhado à orientação consolidada no âmbito do 
Supremo Tribunal Federal, que, no exercício de seu papel de 
guardião da Constituição da República, tem decidido, de forma 
reiterada, ser concorrente a iniciativa para elaboração de leis que 
versem sobre matéria tributária, inclusive para concessão de 
isenção fiscal; e ainda que a lei cause eventual repercussão em 
matéria orçamentária. 
9. Ademais, a questão já foi objeto de Tese de 
Repercussão Geral – TEMA 682, ARE 743.480, Rel. Min. Gilmar 
Mendes, assim definindo: “Inexiste, na Constituição Federal de 
1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, 
inclusive para as que concedem renúncia fiscal.”
 
1
 Meirelles, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, 
pág. 645/646. 
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10. Decidiu-se sobre a questão, em sede de 
Repercussão Geral, em noticiado ARE nº 743.480, DJe de 
19.11.13, Rel. Min. Gilmar Mendes, nos seguintes termos: 
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. 
Reserva de iniciativa em matéria tributária. 
Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. 
Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. 
Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto 
constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do
Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. 
Repercussão geral reconhecida. Recurso provido. 
Reafirmação de jurisprudência.” 
11. Nesse sentido segue decisões do Supremo 
Tribunal Federal: 
“NORMAS SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA 
CONCORRENTE ENTRE O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO E OS MEMBROS DO LEGISLATIVO. 
POSSIBILIDADE DE LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA 
REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO ENTE FEDERADO. 
IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS 
LEGITIMADOS PARA A INSTAURAÇÃO DO 
PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A 
iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária 
é concorrente entre o chefe do poder executivo e os
membros do legislativo. II – A circunstância de as leis 
que versem sobre matéria tributária poderem 
repercutir no orçamento do ente federado não 
conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa 
do chefe do executivo. III – Agravo Regimental 
improvido.” (RE 590.697-ED, Primeira Turma, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 06.09.2011). 
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA 
LEGISLATIVA. 1. A Constituição de 1988 admite a 
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iniciativa parlamentar na instauração do processo 
legislativo em matéria tributária. 2. Agravo 
Regimental a que se nega provimento.” (RE 362.573-
AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 
17.08.2007). 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 
553/2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO 
PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E 
PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS 
TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. 
AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o art. 
61, § 1º, II, b, da Constituição Federal lei oriunda de 
projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual 
que trate sobre matéria tributária, uma vez que a 
aplicação deste dispositivo está circunscrita às 
iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo 
Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. 
Precedentes: ADI nº 2.724, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJ 02.04.04, ADI nº 2.304, Rel. Min. Sepúlveda 
Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC, Rel. 
Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02. 2. A reserva de 
iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna,
por referir-se a normas concernentes às diretrizes 
orçamentárias, não se aplica a normas que tratam 
de direito tributário, como são aquelas que 
concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 
724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI
nº 2.659, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04. 3. 
Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se
julga improcedente.” (STF, ADI 2464, Rel. Min. Ellen 
Gracie, Tribunal Pleno, J. 11/04/2017). 
12. O Colendo Órgão Especial do Tribunal de 
Justiça de São Paulo também tem seguido a mesma orientação: 
“Lei nº 2.040, de 1º de dezembro de 2009, do 
Município de Itapecerica da Serra, que altera os 
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incisos II e III da Lei Municipal nº 639, de 19 de 
dezembro de 1990, que institui o Código Tributário 
do Município de Itapecerica da Serra; Arguição de 
inconstitucionalidade. Redução de alíquotas da taxa
de funcionamento. Iniciativa parlamentar. Rejeição 
de veto e promulgação pelo Presidente da Câmara 
Municipal. Competência comum e concorrente (art. 
61 da CF e art. 24 da CE). Inexistência de aumento de 
despesas. Preservação da independência e harmonia 
dos Poderes. Constitucionalidade reconhecida. Ação 
improcedente. Liminar cassada.” (ADIN nº 0282214-
84.2011.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Pantaleão, j. 
03/10/2012). 
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 
Complementar que instituiu programa de 
recuperação fiscal no município. Projeto de lei de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Alteração por emenda parlamentar. Legítimo 
exercício do poder de emenda garantido à Câmara 
Municipal. Vício de iniciativa não caracterizado. 
Pertinência temática verificada. Emenda parlamentar
que não acarretará aumento de despesa pública. 
Ausência de violação à separação dos poderes. 
Inexistência de afronta à razoabilidade. Pedido 
julgado improcedente.” (ADIN nº 2225612-
97.2015.8.26.0000, Rel. Des. Márcio Bartoli, j. 
03/08/2016). 
“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 
3.085/2014, do Município de Monte Alto – Lei de 
iniciativa parlamentar que trata da concessão de 
benefícios de parcelamento aos contribuintes de 
tributos gerais do município de Monte Alto, com 
débitos inscritos em Dívida Ativa Tributária e não 
Tributária. Redução do valor mínimo de cada 
parcela de 10% para 5% do salário mínimo vigente. 
Natureza tributária de lei que concede benefício 
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fiscal. Vício de iniciativa de que não se cogita.
Competência legislativa concorrente. Precedentes do
STF e do Órgão Especial desta Corte. Ainda que 
protraída a arrecadação, não será ela reduzida em 
decorrência da norma impugnada. Ausência de 
violação a dispositivos constitucionais. Ação 
improcedente.” (ADIN nº 2215648-
17.2014.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy,
j. 11/03/2015). 
13. Logo, as proposições legislativas instituidoras 
de benefícios fiscais não constituem ingerência nas prerrogativas 
do Poder Executivo, ainda que impliquem reflexos orçamentários, 
na medida em que o ato de legislar sobre direito tributário não se 
confunde com o ato de legislar sobre o orçamento, in verbis:
“O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que 
para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal,
não se equipara – especialmente para os fins de 
instauração do respectivo processo legislativo – ao
ato de legislar sobre o orçamento do Estado” (ADI 
724-6/RS (Medida Liminar), Relator Ministro Celso 
de Mello).
14. Por todo o exposto, denota-se, portanto, que, 
no caso em apreço, não houve, de fato, ofensa ao princípio da 
separação dos poderes, ou, usurpação das regras de competência 
do Prefeito Municipal, porquanto matéria de natureza tributária, 
de interesse local, a qual está incluída na competência da Câmara 
Municipal, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, até 
mesmo em sede de Repercussão Geral acerca do tema, conforme 
alhures mencionado. 
15. Entretanto, não obstante a ausência de vício 
de iniciativa formal da presente Propositura, o fato é que quando 
se trata de lei que concede benefícios fiscais e que reduz receita – 
como é o caso, data vênia, da presente Emenda – surge a 
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necessidade do cumprimento do artigo 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
16. Denotamos que tanto a Emenda nº 1, como a 
Emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2019 
concedem os benefícios fiscais – aqui compreendidos como 
dispensa do pagamento de juros, multa e correção monetária – 
condicionando tal benefício ao pagamento à vista, ou seja, ao 
pagamento da dívida de uma só vez, correspondendo, neste caso, 
ao desconto integral (100%) dos juros, multa e correção 
monetária sobre ela incidentes, escalonando, posteriormente, os 
percentuais de desconto em relação ao tempo solicitado pelo 
contribuinte para pagamento da dívida, diminuindo os 
percentuais na mesma proporção em que o tempo de 
parcelamento da dívida aumenta. 
17. Assim, a norma em apreço acaba por conciliar 
e unir os conceitos de “benefício” e “incentivo”. 
18. A título de esclarecimento, ao conceder um 
“benefício” de natureza tributária, a lei municipal respectiva
permite ao contribuinte devedor que faça o recolhimento 
daquela dívida sem o valor correspondente aos juros e à multa 
sobre ela incidentes. 
19. Ou seja, aquilo que o Município previa como 
valor total inscrito em dívida ativa é recebido a menor em razão 
de uma lei permissiva, que concede ao contribuinte devedor o 
direito de efetuar o pagamento de seu tributo apenas com o 
principal, sem efetuar o recolhimento dos valores relativos a 
juros e multa. 
20. Já os “incentivos” fiscais concedidos por leis da 
mesma natureza, apenas para diferenciá-los dos “benefícios”, 
podem ser compreendidos como a concessão de prazos maiores 
e longos para o pagamento de tributos já inscritos na dívida ativa 
municipal, de modo que, nestes casos, não há redução de valores 
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de juros ou multa, mas o prazo para pagamento parcelado 
daquela dívida total. 
21. Seja como “benefício”, seja como “incentivo”, 
ou ambos, o que estas leis municipais criam nada mais são do que 
“anistias” tributárias. Ou seja, o que elas fazem é permitir o 
recolhimento de dívidas tributárias já consolidadas sem que se 
faça o recolhimento das penalidades a elas relativas, sejam 
multas ou juros. 
22. A anistia é um instituto do Direito Tributário 
prevista no artigo 180 do Código Tributário Nacional e que, nas 
palavras do sempre lembrado Professor e Doutrinador Roque 
Antonio Carraza, “perdoa, total ou parcialmente, a sanção 
tributária, isto é, a multa decorrente do ato ilícito tributário”.2
23. É exatamente o caso da Emenda nº 1 e 
Emenda nº 3, as quais estão concedendo desconto ao 
contribuinte dos juros, multas e correção monetária. 
24. Nunca é demais ressaltar que sobre o valor 
principal de uma obrigação tributária devida e não paga 
tempestivamente incidem sua atualização monetária – que não é 
acréscimo, nem pena acessória, mas apenas atualização do valor 
por índices legais existentes – juros e multa, estes últimos sim 
podem ser considerados penas acessórias. 
25. Diante do explanado, nos resta afirmar que a 
concessão de anistia tributária corresponde a uma renúncia de 
receita de tributos, e tal afirmação se dá por, pelo menos, dois 
motivos. 
26. Primeiro porque a Lei de Responsabilidade 
Fiscal é clara e expressa no sentido de que a concessão de anistia 
está compreendida no conceito de renúncia de receita tributária, 
 
2
 Curso de Direito Constitucional Tributário. 26ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010. Pág. 958. 
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conforme se observa do § 1º de seu artigo 14. Portanto, é o 
próprio texto da lei que assim o define. 
27. Segundo porque, ao lançar um tributo e 
notificar o contribuinte, o Município passa a ter a expectativa de 
receber o crédito correspondente. Tais créditos certamente estão 
inseridos na previsão de receita orçamentária constante da lei 
orçamentária anual daquele exercício. 
28. Ora, se o Município prevê em seu orçamento 
anual uma determinada receita tributária, na qual estão inseridos 
os débitos inscritos em dívida ativa – compostos de principal, 
juros e multa – e, por força de uma lei posterior, “abre mão” de 
receber parte destes valores, inegavelmente está renunciando a 
parte de sua receita tributária. 
29. Não obstante a Emenda nº 2 prever um prazo 
máximo de 06 (seis) meses para que o contribuinte faça o 
requerimento para fazer jus ao benefício, tal prazo não retira da 
norma a renúncia de receita. 
30. O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal é 
bastante claro e objetivo no que toca ao estabelecimento de 
requisitos e condições para que leis concessivas de benefícios ou 
incentivos fiscais – entenda-se anistia tributária – sejam 
consideradas legais do ponto de vista da responsabilidade fiscal 
dos administradores públicos. 
31. O que tal dispositivo legal estabelece é que, 
partindo do pressuposto que o Ente Público estará “abrindo mão” 
de parte de sua receita orçamentária, haja previsão dos meios e 
mecanismo pelos quais se dará a compensação aos cofres 
públicos em relação aos valores que o mesmo Ente deixará de 
receber em razão da aplicação daquela lei. 
32. Para que não paire dúvidas, vejamos o que diz 
noticiada norma: 
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“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou 
benefício de natureza tributária da qual decorra 
renúncia de receita deverá estar acompanhada de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois 
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes
orçamentárias e a pelos menos uma das seguintes 
condições: 
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia 
foi considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não 
afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 
II – estar acompanhada de medidas de 
compensação, no período mencionado no caput, por 
meio do aumento de receita, proveniente da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, 
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção 
em caráter não geral, alteração de alíquota ou 
modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento 
diferenciado. 
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo 
ou benefício de que trata o caput deste artigo 
decorrer da condição contida no inciso II, o benefício 
só entrará em vigor quando implementadas as 
medidas referidas no mencionado inciso. 
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica: 
I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos 
nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na 
forma do seu § 1º; 
II – ao cancelamento de débito cujo montante seja 
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.” 
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33. Importante registrar que tais exigências 
correspondem a medidas que visam impedir a utilização destas 
leis de maneira indiscriminada e descontrolada, bem como visam 
evitar maiores prejuízos aos cofres públicos, os quais, como 
vimos, receberão menos do que o previsto nas respectivas leis 
orçamentárias anuais. 
34. Portanto, não se mostra difícil concluir que a 
Emenda em questão está afrontando o artigo 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, haja vista que não fora apresentada a 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro que a sua 
aplicação vai causar no Ente Público naquele exercício e também 
nos dois exercícios seguintes, bem como a demonstração de que 
a norma concessiva de benefícios fiscais atende ao disposto na lei 
de diretrizes orçamentárias. 
35. Além destes dois requisitos acima, que são de 
extrema importância e complexidade, não fora comprovado pelo 
nobre Edil, autor da presente Emenda, o atendimento de, pelo 
menos, um dos dois requisitos apresentados nos incisos I e II do 
caput do mesmo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
36. Por fim, não podemos nos olvidar do artigo 10, 
inciso VII, da Lei nº 8.429/92, o qual prevê que constitui 
improbidade administrativa o ato de “conceder benefício 
administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades 
legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.”
37. Por todo o exposto, pela análise jurídica 
realizada, constatamos que a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 1/2019 não merece prosperar, pois caso 
contrário, afrontando-se estará o artigo 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
38. No mais, insta informarmos, que a Emenda 
recebida será discutida pelo Plenário e, se aprovada, o Projeto 
original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado, 
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conforme caput do artigo 192 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis. 
39. No entanto, caso seja rejeitada em primeira 
discussão, não será submetida à segunda discussão, conforme 
§1º do mesmo Diploma Legal acima citado. 
40. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, salientando 
que a Emenda apresentada acompanhará o mesmo quórum do 
respectivo Projeto original, nos termos do artigo 192, § 3º do 
Regimento Interno desta Casa de Leis: 
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei Complementar 
nº 1/2019, de autoria do Chefe do Executivo, está amparado pelo 
artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, 
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, incisos I e II, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 23 de Janeiro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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