| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-01-25 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 1/2019. |
| native_id | 5710 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE LEI Nº 1/2019 1. O Projeto de Lei nº 1/2019 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO "VIDA NOVA, CASA NOVA", QUE VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO, EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA FEDERAL” “MINHA CASA, MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto objetiva implantar no Município de Porto Feliz o Programa “Vida Nova, Casa Nova”, que constitui de instrumentos de apoio e incentivo aos empreendimentos habitacionais privados vez que, atualmente, possuí um déficit de aproximadamente 6 (seis) mil moradias, conforme cadastro da Secretaria de Assistência Social. 3. Aduz, que a intenção de noticiado Programa é criar políticas públicas através de isenção e/ou redução de impostos e taxas por parte da Prefeitura do Município de Porto Feliz e da Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, objetivando redução de custos de construção e de implementação de moradias, bem como de benefícios aos adquirentes da casa própria. 4. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 5. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, § 3º, incisos I e XVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 24 de Janeiro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada