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materia nº 10/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-01-25
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 1/2019.
native_id5710

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 1/2019 
1. O Projeto de Lei nº 1/2019 que “DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO "VIDA 
NOVA, CASA NOVA", QUE VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE 
MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO, EM
CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA FEDERAL”
“MINHA CASA, MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está 
incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, 
conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do 
Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto objetiva implantar no Município de Porto 
Feliz o Programa “Vida Nova, Casa Nova”, que constitui de 
instrumentos de apoio e incentivo aos empreendimentos 
habitacionais privados vez que, atualmente, possuí um déficit de 
aproximadamente 6 (seis) mil moradias, conforme cadastro da 
Secretaria de Assistência Social. 
3. Aduz, que a intenção de noticiado Programa é 
criar políticas públicas através de isenção e/ou redução de 
impostos e taxas por parte da Prefeitura do Município de Porto 
Feliz e da Autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, 
objetivando redução de custos de construção e de 
implementação de moradias, bem como de benefícios aos 
adquirentes da casa própria. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à 
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para 
continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa 
Legislativa. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, 
inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, incisos I e XVII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da 
Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 24 de Janeiro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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