| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-01-25 |
| Ementa | Parecer referente a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 1/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 1/2019 1. A Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 1/2019, de iniciativa do nobre Vereador José Antonio Queiroz da Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “VIDA NOVA, CASA NOVA”, QUE VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO, EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que a acompanha, a presente Emenda Modificativa objetiva atender a demanda de déficit habitacional do Município, apontado por meio do CADUNICO, uma vez que o maior índice de demanda habitacional ocorre entre as famílias com rendimentos de 01 (um) até 02 (dois) salários mínimos, atendendo, assim, o interesse social do presente Projeto de Lei. 3. Inicialmente, insta consignarmos, que não obstante o poder de emenda caracterize uma prerrogativa institucional dos edis, ele somente será exercido de forma legítima se respeitados alguns princípios constitucionais. Corroborando a presente assertiva, leciona Hely Lopes Meirelles1 : “A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever (não a anular) a discussão e votação do projeto às matérias propostas pelo Executivo. Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém oferecer emendas ampliativas, porque estas transbordam da iniciativa do Executivo. Negar 1 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 542. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo prefeito, o que nos parece incompatível com a função legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa exclusiva do prefeito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor do Executivo”. 4. No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Constitucional. Processo legislativo. Poder de emenda parlamentar (...) Matérias de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à proibição de aumento da despesa e à hipótese de impertinência da emenda ao tema do projeto”. (AgRg em RE nº 202.960-2, 2ª el. Min. Carlos Velloso, in DJU de 09.10.98, seção 1-E, p. 9) (grifos nossos) “O poder de emendar projetos de lei, que se reveste de natureza eminentemente constitucional, qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 – RTJ 37/113 – RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa (ADI 865/MA, Rel. Min. Celso de Mello), desde que, respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República, as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (c) tratando-se de projetos orçamentários (CF, art. 165, I, II e III), observem as restrições fixadas no art. 166, § 3º e § 4º da Carta Política (...).” (ADI 1.050-MC, Rel. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Min. Celso de Mello, julgamento em 21-9-1994, Plenário, DJ de 23-4-2004) (grifos nossos) 5. Tecidas essas considerações, temos que a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 1/2019, pretende alterar o art. 4º da Propositura para restringir que os empreendimentos sociais sejam destinados a famílias com renda mensal bruta de até 02 (dois) salários mínimos. 6. Pois bem, uma vez que a presente Emenda guarda pertinência temática com a Propositura, bem como não implica em aumento de despesa prevista, tampouco obrigações/deveres ao Poder Executivo, havendo, ainda, pertinência com a realidade local, não vislumbramos nela óbices. 7. A iniciativa da norma partiu do Poder Executivo, ocorrendo a apresentação da Emenda em questão, de iniciativa do nobre Vereador José Antonio Queiroz da Rocha, o que, contudo, “permissa vênia”, não descaracterizou o Projeto inicialmente apresentado. 8. Assim, não vislumbramos afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, porquanto atuando de modo independente e harmoniosamente, agindo em vista do bem comum. A Emenda posta a apreciação, ao invés de desfigurar o projeto original, aperfeiçoa o mesmo, levando em consideração a realidade fática, conforme justificativa apresentada. 9. Portanto, pela análise jurídica realizada, constatamos que a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 1/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apta para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 10. No mais, insta informarmos, que a Emenda recebida será discutida pelo Plenário e, se aprovada, o Projeto original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado, CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 conforme caput do artigo 192 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 11. No entanto, caso seja rejeitada em primeira discussão, não será submetida à segunda discussão, conforme §1º do mesmo Diploma Legal acima citado. 12. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, salientando que a Emenda apresentada acompanhará o mesmo quórum do respectivo Projeto original, nos termos do artigo 192, § 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis: SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, § 3º, incisos I e XVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 24 de Janeiro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada