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materia nº 12/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-01-25
EmentaParecer referente a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 1/2019.
native_id5712

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 1/2019 
1. A Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 1/2019, de 
iniciativa do nobre Vereador José Antonio Queiroz da Rocha, que 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO “VIDA NOVA, CASA NOVA”, QUE VISA INCENTIVAR A 
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO
MUNICÍPIO, EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO 
PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa 
do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. Inicialmente, insta registrarmos, que não 
obstante tenha o nobre Edil qualificado a presente Emenda como 
Modificativa, o fato é que a mesma trata-se de uma Emenda 
Aditiva, consoante artigo 188, § 4º, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
3. Pois bem, de acordo com a justificativa que a 
acompanha, a presente Emenda objetiva obedecer a regra 
normativa presente que impõe a realização de procedimento 
licitatório nas modalidades pertinentes aplicáveis ao caso 
concreto, visando assegurar o princípio da transparência e da 
economicidade que regem a administração pública. 
4. Não obstante o poder de emenda caracterize 
uma prerrogativa institucional dos Edis, ele somente será 
exercido de forma legítima se respeitados alguns princípios 
constitucionais. Corroborando a presente assertiva, leciona Hely 
Lopes Meirelles1
: 
 
1
 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 542. 
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“A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se 
a circunscrever (não a anular) a discussão e votação 
do projeto às matérias propostas pelo Executivo. 
Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar 
emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo 
permitido, porém oferecer emendas ampliativas, 
porque estas transbordam da iniciativa do Executivo. 
Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara 
é reduzir esse órgão a mero homologador da lei 
proposta pelo prefeito, o que nos parece 
incompatível com a função legislativa que lhe é 
própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder 
ilimitado de emendar a proposta de iniciativa 
exclusiva do prefeito seria invalidar o privilégio 
constitucional estabelecido em favor do Executivo”. 
5. No mesmo sentido encontra-se a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
“Constitucional. Processo legislativo. Poder de 
emenda parlamentar (...) Matérias de iniciativa 
reservada: as restrições ao poder de emenda ficam 
reduzidas à proibição de aumento da despesa e à 
hipótese de impertinência da emenda ao tema do 
projeto”. (AgRg em RE nº 202.960-2, 2ª el. Min. 
Carlos Velloso, in DJU de 09.10.98, seção 1-E, p. 9) 
(grifos nossos) 
“O poder de emendar projetos de lei, que se reveste
de natureza eminentemente constitucional, qualifica￾se como prerrogativa de ordem político-jurídica 
inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa 
prerrogativa institucional, precisamente por não 
traduzir corolário do poder de iniciar o processo de 
formação das leis (RTJ 36/382, 385 – RTJ 37/113 – 
RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida 
pelos membros do legislativo, ainda que se cuide de
proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula
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de reserva de iniciativa (ADI 865/MA, Rel. Min. Celso 
de Mello), desde que, respeitadas as limitações 
estabelecidas na Constituição da República, as 
emendas parlamentares (a) não importem em 
aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) 
guardem afinidade lógica (relação de pertinência) 
com a proposição original e (c) tratando-se de 
projetos orçamentários (CF, art. 165, I, II e III), 
observem as restrições fixadas no art. 166, § 3º e § 
4º da Carta Política (...).” (ADI 1.050-MC, Rel. Min. 
Celso de Mello, julgamento em 21-9-1994, Plenário, 
DJ de 23-4-2004) (grifos nossos) 
6. Tecidas essas considerações, denotamos que a 
Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 1/2019, pretende alterar o art. 
7º da Propositura para estabelecer que a possibilidade de 
celebração de parcerias pelo Executivo deve observância aos 
procedimentos licitatórios. 
7. Temos que, em que pese haja pertinência 
temática e não implique em aumento de despesa prevista, tal 
previsão é desnecessária, na medida em que a previsão de 
observância do procedimento prévio da licitação para as 
contratações da Administração Pública decorre da própria 
Constituição Federal (art. 37, XXI). 
8. Aliás, sequer haveria necessidade da previsão 
do art. 7º no Projeto de Lei nº 1/2019, uma vez que a celebração 
de parcerias pelo Executivo é ato de gestão que independe de 
autorização legislativa. 
9. Como é sabido, é de atribuição exclusiva do 
Poder Executivo a celebração de convênios, acordos, consórcios 
ou outras formas de parcerias, nas diversas áreas de gestão, 
envolvendo os órgãos da Administração Pública Municipal e a 
própria população. 
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10. Citemos aqui, mais uma vez, o mestre Hely 
Lopes Meirelles2
, que assim nos ensina: 
“Os convênios e contratos administrativos 
caracterizam-se como atos ordinários de gestão, 
sendo que nestes casos não dependem de 
autorização legislativa. É através destes atos que a 
administração exerce sua função constitucional 
típica, o poder dever de praticar atos administrativos 
com a finalidade do bem comum. Desta forma, a 
intromissão do legislativo no exercício das 
competências do executivo está configurando a 
submissão de um poder ao outro.” 
11. A razão é simples, o Chefe do Poder Executivo 
não necessita de autorização legislativa para fazer aquilo que está 
na esfera de sua competência constitucional, motivo pelo qual tal 
previsão constante no art. 7º do Projeto original mostra-se 
desnecessária. 
12. Outro não é o entendimento do Órgão Especial 
do Tribunal de Justiça de São Paulo: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 
3.643/2014, do Município de Mirassol que “autoriza 
o Poder Executivo Municipal, a firmar parcerias com
a iniciativa privada para conservação e manutenção 
de espaços públicos e pontos de embarque e 
desembarque de passageiros de transporte coletivo 
municipal e intermunicipal”. Invasão da esfera da 
competência do Chefe do Executivo a quem cabe 
administrar o Município. Lei autorizativa que traz em 
si comando cogente, do qual não necessita o 
Executivo. Vício de iniciativa reconhecido. Afronta
aos arts. 5º, 47, II e XIV e 144 da Carta Bandeirante. 
Ação procedente.” (TJSP, Direta de 
 
2
 Direito Municipal Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Malheiros, 2008. 
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Inconstitucionalidade 2013896-57.2015.8.26.0000, 
Relator Xavier de Aquino, Órgão Julgador: Órgão 
Especial, DJ 29.07.2015) 
13. Assim, pela melhor técnica legislativa, melhor 
teria sido que o nobre Vereador tivesse aposto emenda 
supressiva no que tange a este dispositivo. 
14. Portanto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 1/2019 não 
merece prosperar, pelas razões aqui apontadas. 
15. No mais, insta informarmos, que a Emenda 
recebida será discutida pelo Plenário e, se aprovada, o Projeto 
original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado, 
conforme caput do artigo 192 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis. 
16. No entanto, caso seja rejeitada em primeira 
discussão, não será submetida à segunda discussão, conforme 
§1º do mesmo Diploma Legal acima citado. 
17. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, salientando 
que a Emenda apresentada acompanhará o mesmo quórum do 
respectivo Projeto original, nos termos do artigo 192, § 3º do 
Regimento Interno desta Casa de Leis: 
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 1/2019 de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, 
inciso I, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
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QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, incisos I e XVII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da 
Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 24 de Janeiro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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