| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-01-25 |
| Ementa | Parecer referente a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 1/2019. |
| native_id | 5712 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 1/2019 1. A Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 1/2019, de iniciativa do nobre Vereador José Antonio Queiroz da Rocha, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “VIDA NOVA, CASA NOVA”, QUE VISA INCENTIVAR A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO MUNICÍPIO, EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. Inicialmente, insta registrarmos, que não obstante tenha o nobre Edil qualificado a presente Emenda como Modificativa, o fato é que a mesma trata-se de uma Emenda Aditiva, consoante artigo 188, § 4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 3. Pois bem, de acordo com a justificativa que a acompanha, a presente Emenda objetiva obedecer a regra normativa presente que impõe a realização de procedimento licitatório nas modalidades pertinentes aplicáveis ao caso concreto, visando assegurar o princípio da transparência e da economicidade que regem a administração pública. 4. Não obstante o poder de emenda caracterize uma prerrogativa institucional dos Edis, ele somente será exercido de forma legítima se respeitados alguns princípios constitucionais. Corroborando a presente assertiva, leciona Hely Lopes Meirelles1 : 1 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 542. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 “A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever (não a anular) a discussão e votação do projeto às matérias propostas pelo Executivo. Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém oferecer emendas ampliativas, porque estas transbordam da iniciativa do Executivo. Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo prefeito, o que nos parece incompatível com a função legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa exclusiva do prefeito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor do Executivo”. 5. No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Constitucional. Processo legislativo. Poder de emenda parlamentar (...) Matérias de iniciativa reservada: as restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à proibição de aumento da despesa e à hipótese de impertinência da emenda ao tema do projeto”. (AgRg em RE nº 202.960-2, 2ª el. Min. Carlos Velloso, in DJU de 09.10.98, seção 1-E, p. 9) (grifos nossos) “O poder de emendar projetos de lei, que se reveste de natureza eminentemente constitucional, qualificase como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 – RTJ 37/113 – RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 de reserva de iniciativa (ADI 865/MA, Rel. Min. Celso de Mello), desde que, respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da República, as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com a proposição original e (c) tratando-se de projetos orçamentários (CF, art. 165, I, II e III), observem as restrições fixadas no art. 166, § 3º e § 4º da Carta Política (...).” (ADI 1.050-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 21-9-1994, Plenário, DJ de 23-4-2004) (grifos nossos) 6. Tecidas essas considerações, denotamos que a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 1/2019, pretende alterar o art. 7º da Propositura para estabelecer que a possibilidade de celebração de parcerias pelo Executivo deve observância aos procedimentos licitatórios. 7. Temos que, em que pese haja pertinência temática e não implique em aumento de despesa prevista, tal previsão é desnecessária, na medida em que a previsão de observância do procedimento prévio da licitação para as contratações da Administração Pública decorre da própria Constituição Federal (art. 37, XXI). 8. Aliás, sequer haveria necessidade da previsão do art. 7º no Projeto de Lei nº 1/2019, uma vez que a celebração de parcerias pelo Executivo é ato de gestão que independe de autorização legislativa. 9. Como é sabido, é de atribuição exclusiva do Poder Executivo a celebração de convênios, acordos, consórcios ou outras formas de parcerias, nas diversas áreas de gestão, envolvendo os órgãos da Administração Pública Municipal e a própria população. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 10. Citemos aqui, mais uma vez, o mestre Hely Lopes Meirelles2 , que assim nos ensina: “Os convênios e contratos administrativos caracterizam-se como atos ordinários de gestão, sendo que nestes casos não dependem de autorização legislativa. É através destes atos que a administração exerce sua função constitucional típica, o poder dever de praticar atos administrativos com a finalidade do bem comum. Desta forma, a intromissão do legislativo no exercício das competências do executivo está configurando a submissão de um poder ao outro.” 11. A razão é simples, o Chefe do Poder Executivo não necessita de autorização legislativa para fazer aquilo que está na esfera de sua competência constitucional, motivo pelo qual tal previsão constante no art. 7º do Projeto original mostra-se desnecessária. 12. Outro não é o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 3.643/2014, do Município de Mirassol que “autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar parcerias com a iniciativa privada para conservação e manutenção de espaços públicos e pontos de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo municipal e intermunicipal”. Invasão da esfera da competência do Chefe do Executivo a quem cabe administrar o Município. Lei autorizativa que traz em si comando cogente, do qual não necessita o Executivo. Vício de iniciativa reconhecido. Afronta aos arts. 5º, 47, II e XIV e 144 da Carta Bandeirante. Ação procedente.” (TJSP, Direta de 2 Direito Municipal Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Malheiros, 2008. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 Inconstitucionalidade 2013896-57.2015.8.26.0000, Relator Xavier de Aquino, Órgão Julgador: Órgão Especial, DJ 29.07.2015) 13. Assim, pela melhor técnica legislativa, melhor teria sido que o nobre Vereador tivesse aposto emenda supressiva no que tange a este dispositivo. 14. Portanto, pela análise jurídica realizada, constatamos que a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 1/2019 não merece prosperar, pelas razões aqui apontadas. 15. No mais, insta informarmos, que a Emenda recebida será discutida pelo Plenário e, se aprovada, o Projeto original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado, conforme caput do artigo 192 do Regimento Interno desta Casa de Leis. 16. No entanto, caso seja rejeitada em primeira discussão, não será submetida à segunda discussão, conforme §1º do mesmo Diploma Legal acima citado. 17. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, salientando que a Emenda apresentada acompanhará o mesmo quórum do respectivo Projeto original, nos termos do artigo 192, § 3º do Regimento Interno desta Casa de Leis: SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 1/2019 de autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II, § 3º, incisos I e XVII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 24 de Janeiro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada