br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 13/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-01-25
EmentaParecer referente a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 1/2019.
native_id5713

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
EMENDA Nº 3 AO PROJETO DE LEI Nº 1/2019 
1. A Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 1/2019, de 
iniciativa do nobre Vereador José Antonio Queiroz da Rocha, que 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO “VIDA NOVA, CASA NOVA”, QUE VISA INCENTIVAR A 
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO 
MUNICÍPIO, EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO 
PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do 
Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que a acompanha, 
a presente Emenda Modificativa objetiva atender a demanda de 
déficit habitacional do Município, apontado por meio do 
CADUNICO, uma vez que o maior índice de demanda habitacional 
ocorre entre as famílias com rendimentos de 01 (um) até 02 (dois) 
salários mínimos, atendendo, assim, o interesse social do presente 
Projeto de Lei. 
3. Inicialmente, insta consignarmos, que não 
obstante o poder de emenda caracterize uma prerrogativa 
institucional dos edis, ele somente será exercido de forma legítima 
se respeitados alguns princípios constitucionais. Corroborando a 
presente assertiva, leciona Hely Lopes Meirelles1
: 
“A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a 
circunscrever (não a anular) a discussão e votação do 
projeto às matérias propostas pelo Executivo. Nessa
conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas
supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido,
porém oferecer emendas ampliativas, porque estas 
transbordam da iniciativa do Executivo. Negar 
 
1
 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 542. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir
esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo 
prefeito, o que nos parece incompatível com a função 
legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à 
Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de 
iniciativa exclusiva do prefeito seria invalidar o 
privilégio constitucional estabelecido em favor do 
Executivo”. 
4. No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal: 
“Constitucional. Processo legislativo. Poder de emenda 
parlamentar (...) Matérias de iniciativa reservada: as 
restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à 
proibição de aumento da despesa e à hipótese de 
impertinência da emenda ao tema do projeto”. (AgRg 
em RE nº 202.960-2, 2ª el. Min. Carlos Velloso, in DJU 
de 09.10.98, seção 1-E, p. 9) (grifos nossos) 
“O poder de emendar projetos de lei, que se reveste de 
natureza eminentemente constitucional, qualifica-se
como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente 
ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa 
institucional, precisamente por não traduzir corolário 
do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 
36/382, 385 – RTJ 37/113 – RDA 102/261), pode ser 
legitimamente exercida pelos membros do legislativo, 
ainda que se cuide de proposições constitucionalmente 
sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa (ADI 
865/MA, Rel. Min. Celso de Mello), desde que, 
respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição 
da República, as emendas parlamentares (a) não 
importem em aumento da despesa prevista no 
projeto de lei, (b) guardem afinidade lógica (relação 
de pertinência) com a proposição original e (c) 
tratando-se de projetos orçamentários (CF, art. 165, I, 
II e III), observem as restrições fixadas no art. 166, § 
3º e § 4º da Carta Política (...).” (ADI 1.050-MC, Rel. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
Min. Celso de Mello, julgamento em 21-9-1994, 
Plenário, DJ de 23-4-2004) (grifos nossos) 
5. Tecidas essas considerações, temos que a 
Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 1/2019, pretende alterar o art. 1º 
da Propositura para restringir que o programa em questão seja 
destinado a famílias com renda mensal bruta de até 02 (dois) 
salários mínimos. 
6. Pois bem, uma vez que a presente Emenda 
guarda pertinência temática com a Propositura, bem como não 
implica em aumento de despesa prevista, tampouco 
obrigações/deveres ao Poder Executivo, havendo, ainda, 
pertinência com a realidade local, não vislumbramos nela óbices. 
7. A iniciativa da norma partiu do Poder Executivo, 
ocorrendo a apresentação da Emenda em questão, de iniciativa do 
nobre Vereador José Antonio Queiroz da Rocha, o que, contudo, 
“permissa vênia”, não descaracterizou o Projeto inicialmente 
apresentado. 
8. Assim, não vislumbramos afronta ao Princípio da 
Separação dos Poderes, porquanto atuando de modo independente 
e harmoniosamente, agindo em vista do bem comum. A Emenda 
posta a apreciação, ao invés de desfigurar o projeto original, 
aperfeiçoa o mesmo, levando em consideração a realidade fática, 
conforme justificativa apresentada. 
9. Portanto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que a Emenda nº 3 ao Projeto de Lei nº 1/2019 não 
apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica 
legislativa, estando, pois, apta para continuar o seu trâmite até 
apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 
10. No mais, insta informarmos, que a Emenda 
recebida será discutida pelo Plenário e, se aprovada, o Projeto 
original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado, 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
conforme caput do artigo 192 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis. 
11. No entanto, caso seja rejeitada em primeira 
discussão, não será submetida à segunda discussão, conforme §1º 
do mesmo Diploma Legal acima citado. 
12. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da 
propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, salientando que 
a Emenda apresentada acompanhará o mesmo quórum do 
respectivo Projeto original, nos termos do artigo 192, § 3º do 
Regimento Interno desta Casa de Leis: 
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei de autoria do 
Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, incisos I e XVII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II 
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 24 de Janeiro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

open original →