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materia nº 14/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaSobre o PL 82/2018
native_id5714

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 82/2018 
1. Trata-se de Projeto de Lei nº 82/2018 de 
iniciativa do nobre Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento 
que “DISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE DO PERIGO DA MISTURA 
DO HIPOCLORITO DE SÓDIO COM OUTROS PRODUTOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas 
disposições do artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz e artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
2. A justificativa apresentada traz o relato de uma 
tragédia ocorrida no mês de novembro de 2018 em uma
academia de hidroginástica e natação denominada Hydro Center, 
na cidade de Campinas, onde 8 alunos foram vítimas da inalação 
do cloro, sendo que pelo menos duas pessoas vieram a óbito pela 
inalação da mistura de dois tipos de cloro diferentes com água. 
3. Assim, aduz que com o presente Projeto 
pretende-se proteger, dar publicidade, resguardar os direitos dos 
usuários e também dos empresários. 
4. Inicialmente, denotamos que o Projeto em 
questão é dirigido exclusivamente aos estabelecimentos 
particulares (clubes, academias e similares), sem qualquer 
interferência em área de gestão administrativa, não se 
verificando, portanto, data vênia, vício de iniciativa ou ofensa ao 
Princípio da Separação dos Poderes. 
5. Conforme entendimento consolidado no 
Supremo Tribunal Federal, “a iniciativa reservada, por constituir 
matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta 
interpretação ampliativa, na medida em que – por implicar 
limitação ao poder de instauração do processo legislativo – deve 
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necessariamente derivar de norma constitucional explícita e 
inequívoca” (ADI-MC 724/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 
27/04/2011). 
6. Nesse sentido também já decidira o C. Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em caso semelhante, 
vejamos: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 
5.063, de 11 de setembro de 2015, do Município de 
Taubaté, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de dispositivo para interromper o processo 
de sucção em piscinas e dá outras providências”. 
ALEGAÇÃO VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO 
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À 
DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO 
ESTADUAL. Rejeição. Norma impugnada, no caso, 
que é dirigida exclusivamente aos estabelecimentos 
particulares (clubes sociais e esportivos, 
condomínios, hotéis, academias e outros 
assemelhados), sem qualquer interferência em área 
de gestão administrativa. Conforme entendimento 
jurisprudencial, “a iniciativa reservada, por constituir 
matéria de direito estrito, não se presume e nem 
comporta interpretação ampliativa, na medida em 
que – por implicar limitação ao poder de instauração 
do processo legislativo – deve necessariamente 
derivar de norma constitucional explícita e 
inequívoca” (STF, ADI 724-MC/RS, Plenário, Rel. Min. 
Celso de Mello, DJ de 27/04/2011). Atividade de 
fiscalização, ademais, que já é inerente às funções da 
administração, não gerando despesas 
extraordinárias para o município. Ação julgada 
improcedente.” (TJ/SP, Órgão Especial, ADI nº 
2036083-25.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira 
Rodrigues, DJ 10/08/2016) 
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7. É oportuna, neste passo, a lição de Hely Lopes 
Meirelles: 
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, 
de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica
municipal não reserva, expressa e privativamente, à
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais 
devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos 
arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no 
âmbito da competência municipal. São, pois, de 
iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do 
Executivo local, os projetos de lei que disponham 
sobre a criação, estruturação e atribuição das 
secretarias, órgãos e entes da Administração Pública 
municipal; criação de cargos, funções ou empregos 
públicos na Administração direta, autárquica e 
fundacional do Município; o regime jurídico único e
previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as 
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os 
critérios suplementares e especiais. Os demais 
projetos competem concorrentemente ao prefeito e à 
Câmara, na forma regimental” (Direito Municipal 
Brasileiro, 6ª ed., Malheiros Editores/SP, 1990, p.
441). 
8. Portanto, pela análise jurídica realizada, 
constatamos que o Projeto de Lei não apresenta 
incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, 
estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e 
deliberação final da Casa Legislativa. 
9. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário da Casa Legislativa: 
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SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de 
autoria do nobre Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento está 
amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz e artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, 
inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa 
Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 02 de Janeiro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 
 
 

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