| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | Sobre o PL 82/2018 |
| native_id | 5714 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE LEI Nº 82/2018 1. Trata-se de Projeto de Lei nº 82/2018 de iniciativa do nobre Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento que “DISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE DO PERIGO DA MISTURA DO HIPOCLORITO DE SÓDIO COM OUTROS PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz e artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 2. A justificativa apresentada traz o relato de uma tragédia ocorrida no mês de novembro de 2018 em uma academia de hidroginástica e natação denominada Hydro Center, na cidade de Campinas, onde 8 alunos foram vítimas da inalação do cloro, sendo que pelo menos duas pessoas vieram a óbito pela inalação da mistura de dois tipos de cloro diferentes com água. 3. Assim, aduz que com o presente Projeto pretende-se proteger, dar publicidade, resguardar os direitos dos usuários e também dos empresários. 4. Inicialmente, denotamos que o Projeto em questão é dirigido exclusivamente aos estabelecimentos particulares (clubes, academias e similares), sem qualquer interferência em área de gestão administrativa, não se verificando, portanto, data vênia, vício de iniciativa ou ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. 5. Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, “a iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que – por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo – deve CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca” (ADI-MC 724/RS, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 27/04/2011). 6. Nesse sentido também já decidira o C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em caso semelhante, vejamos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 5.063, de 11 de setembro de 2015, do Município de Taubaté, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas e dá outras providências”. ALEGAÇÃO VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Rejeição. Norma impugnada, no caso, que é dirigida exclusivamente aos estabelecimentos particulares (clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, academias e outros assemelhados), sem qualquer interferência em área de gestão administrativa. Conforme entendimento jurisprudencial, “a iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que – por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo – deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca” (STF, ADI 724-MC/RS, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 27/04/2011). Atividade de fiscalização, ademais, que já é inerente às funções da administração, não gerando despesas extraordinárias para o município. Ação julgada improcedente.” (TJ/SP, Órgão Especial, ADI nº 2036083-25.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, DJ 10/08/2016) CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 7. É oportuna, neste passo, a lição de Hely Lopes Meirelles: “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os critérios suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental” (Direito Municipal Brasileiro, 6ª ed., Malheiros Editores/SP, 1990, p. 441). 8. Portanto, pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 9. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário da Casa Legislativa: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz e artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 02 de Janeiro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada