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materia nº 15/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-02-06
EmentaParecer referente a Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 1/2019.
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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
EMENDA Nº 4 AO PROJETO DE LEI Nº 1/2019 
1. A Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 1/2019, de 
iniciativa do nobre Vereador José Luís Ribeiro de Almeida, que 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO “VIDA NOVA, CASA NOVA”, QUE VISA INCENTIVAR A 
CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL EM NOSSO 
MUNICÍPIO, EM CONCORDÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO 
PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do 
Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que a acompanha, 
a presente Emenda Aditiva objetiva beneficiar uma grande parcela 
da população que possui dificuldades em ter acesso a casa própria e 
sofrem com os altos valores dos aluguéis, principalmente nos casos 
citados no caput do artigo que visa beneficiar os servidores públicos 
que possuem baixa referência nas tabelas de cargos e salários da 
administração pública, bem como os idosos que em sua grande 
maioria vivem da pequena aposentadoria e também dos portadores 
de necessidades especiais, que devido aos cuidados a que se 
submetem acabam utilizando grande parte do orçamento de suas 
famílias. 
3. Inicialmente, insta consignarmos, que não 
obstante o poder de emenda caracterize uma prerrogativa 
institucional dos Edis, ele somente será exercido de forma legítima 
se respeitados alguns princípios constitucionais. Corroborando a 
presente assertiva, leciona Hely Lopes Meirelles1
: 
“A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a 
circunscrever (não a anular) a discussão e votação do 
projeto às matérias propostas pelo Executivo. Nessa
 
1
 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 542. 
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conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas
supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido,
porém oferecer emendas ampliativas, porque estas 
transbordam da iniciativa do Executivo. Negar 
sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir
esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo 
prefeito, o que nos parece incompatível com a função 
legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à 
Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de 
iniciativa exclusiva do prefeito seria invalidar o 
privilégio constitucional estabelecido em favor do 
Executivo”. 
4. No mesmo sentido encontra-se a jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal: 
“Constitucional. Processo legislativo. Poder de emenda 
parlamentar (...) Matérias de iniciativa reservada: as 
restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à 
proibição de aumento da despesa e à hipótese de 
impertinência da emenda ao tema do projeto”. (AgRg 
em RE nº 202.960-2, 2ª el. Min. Carlos Velloso, in DJU 
de 09.10.98, seção 1-E, p. 9) (grifos nossos) 
“O poder de emendar projetos de lei, que se reveste de 
natureza eminentemente constitucional, qualifica-se
como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente 
ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa 
institucional, precisamente por não traduzir corolário 
do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 
36/382, 385 – RTJ 37/113 – RDA 102/261), pode ser 
legitimamente exercida pelos membros do legislativo, 
ainda que se cuide de proposições constitucionalmente 
sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa (ADI 
865/MA, Rel. Min. Celso de Mello), desde que, 
respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição 
da República, as emendas parlamentares (a) não 
importem em aumento da despesa prevista no 
projeto de lei, (b) guardem afinidade lógica (relação 
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de pertinência) com a proposição original e (c) 
tratando-se de projetos orçamentários (CF, art. 165, I, 
II e III), observem as restrições fixadas no art. 166, § 
3º e § 4º da Carta Política (...).” (ADI 1.050-MC, Rel. 
Min. Celso de Mello, julgamento em 21-9-1994, 
Plenário, DJ de 23-4-2004) (grifos nossos) 
5. Tecidas essas considerações gerais acerca do 
poder de emenda parlamentar e seus limites, são cabíveis as 
ponderações que passamos a aduzir. 
6. A Emenda nº 4 pretende acrescentar o art. 9º ao 
Projeto de Lei para dele fazer constar uma cota de 15% (quinze por 
cento) das moradias para servidores públicos ativos e inativos 
federais, estaduais e municipais, bem como para idosos e 
portadores de necessidades especiais, estabelecendo a cota de 5% 
(cinco por cento) para estes. 
7. Em que pese a presente Emenda não implique 
aumento de despesa, tampouco cria atribuições específicas a 
determinados órgãos subordinados ao Poder Executivo, bem como 
não prevê atos concretos de gerenciamento da Municipalidade e 
guarde pertinência temática com o Projeto de Lei, ao estabelecer 
um percentual das moradias reservado para servidores ativos e 
inativos da esfera federal, estadual e municipal, cria um privilégio 
odioso, vulnerando flagrantemente o postulado da isonomia 
contido no caput do art. 5º da Constituição Federal. 
8. Desta feita, a inconstitucionalidade se dá pela 
manifesta afronta ao Princípio da Igualdade, a que a administração 
pública, direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do 
estado deve obediência. 
9. Denoto que não há um critério objetivo a 
amparar a diferenciação no tratamento, isto porque, o nobre Edil 
justificou o padrão financeiro como vetor para a reserva de 
moradias pretendidas a esta classe. 
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10. Deve-se sopesar que a grande maioria da 
população local deve ser tão ou mais carente do que os servidores 
públicos beneficiados pelo comando contido na Emenda. 
11. Sobre o assunto já discorreu José Afonso da 
Silva2
: 
“São inconstitucionais as discriminações não 
autorizadas pela Constituição. O ato discriminatório é 
inconstitucional. Há duas formas de cometer essa 
inconstitucionalidade. Uma consiste em outorgar 
benefício legítimo a pessoas ou grupos, discriminando￾os favoravelmente em detrimento de outras pessoas ou 
grupos em igual situação. Neste caso, não se estendeu 
às pessoas ou grupos discriminados o mesmo 
tratamento dado aos outros. O ato é inconstitucional, 
sem dúvida, porque feriu o princípio da isonomia.” 
12. In casu, a infração a tal mandamento é 
manifesta, pois não há nenhuma razão para que os servidores 
públicos recebam tratamento privilegiado em relação aos demais 
cidadãos de Porto Feliz. A desigualdade está precisamente nesse 
fato: não há correlação entre o fator de discriminação (a condição 
de servidor público) e o benefício conferido pela lei (reserva de 
moradias). 
13. Nesse sentido, Celso Antonio Bandeira de 
Mello: 
“Então, no que atina ao ponto central da matéria 
abordada procede afirmar: é agredida a igualdade 
quando o fator diferencial adotado para qualificar os 
atingidos pela regra não guarda relação de pertinência 
lógica com a inclusão ou exclusão no benefício deferido 
ou com a inserção ou arrendamento do gravame 
imposto. Cabe, por isso mesmo, quanto a este aspecto, 
concluir: o critério especificador escolhido pela lei, a 
 
2
 Da Silva, José Afonso, Curso de Direito Constitucional Positivo, 29ª ed. São Paulo: 
Malheiros, 2006, p. 22. 
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fim de circunscrever os atingidos por uma situação 
jurídica – a dizer: o fator de discriminação – pode ser 
qualquer elemento radicado neles; todavia, necessita, 
inarredavelmente, guardar relação de pertinência 
lógica que dele resulta. Em outras palavras, a 
discriminação não pode ser gratuita ou fortuita. 
Impende que exista uma adequação racional entre o 
tratamento diferenciado construído e a razão 
diferencial que lhe serviu de supedâneo. Segue-se que, 
se o fator diferencial não guardar conexão lógica com 
a disparidade de tratamentos jurídicos dispensados, a 
distinção estabelecida afronta o princípio da 
isonomia.” (O conteúdo jurídico do princípio da 
igualdade, 3ª ed. São Paulo, Malheiros, 2011, pp. 38-
39) 
14. Em caso análogo, o Órgão Especial do Tribunal 
de Justiça de São Paulo assim decidiu: 
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 
11.098, de 8 de maio de 2015, do Município de 
Sorocaba, que “estabelece reserva de, no mínimo, 1% 
(um por cento) destinado aos Servidores Públicos no
âmbito do Município de Sorocaba, para a aquisição 
de imóveis pelo ‘Programa Minha Casa Minha Vida’ e 
demais projetos de habitação promovidos pelo 
município de Sorocaba, e dá outras providências”.
Vício de iniciativa. Não ocorrência. Matéria que não se 
insere nas hipóteses excepcionais de reserva de 
iniciativa. Violação da reserva de Administração, 
corolário do princípio da separação dos Poderes (art. 
5º da Constituição do Estado). Não ocorrência. Lei que 
não dispõe sobre atividade própria do chefe do 
Executivo. Ofensa ao princípio da igualdade 
caracterizado. Inconstitucionalidade. Privilégio legal 
que não guarda relação com o fator de discriminação
adotado. Modulação de efeitos. Declaração de 
inconstitucionalidade que não pode atingir eventual
aquisição de imóveis com base na lei impugnada que 
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tenha ocorrido antes da prolação da decisão que 
concedeu a liminar. Ação julgada procedente, com 
modulação de efeitos.” (TJSP, Órgão Especial, ADI nº 
2130402-19.2015.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos
Villen, DJ 27.01.2016) 
15. Assim, constata-se a presença de vício material 
na atuação parlamentar ao prever a reserva de percentual de 
moradias a servidores, pois a regra estabelece discriminação, ao 
nosso sentir, entre estas categorias e todos os demais munícipes em 
situação idêntica de carência, em descompasso com a necessidade 
de manutenção de tratamento igualitário entre pessoas em 
idênticas condições. 
16. Em assim sendo, em que pese a Emenda em 
questão se encontre dentro dos limites do poder de emenda 
parlamentar, no que tange ao seu aspecto material representa 
grave violação ao postulado da isonomia, não reunindo condições 
para validamente prosperar, na parte em que reserva cota de 
moradias aos servidores públicos ativos e inativos da esfera 
municipal, estadual e federal. 
17. Com relação a noticiada reserva de moradias de 
interesse social para os idosos e portadores de necessidades 
especiais, não vislumbramos óbices, uma vez que encontra-se em 
sintonia com o ordenamento jurídico vigente, segundo o qual 
garante a tais pessoas proteção especial e prioridades, conforme Lei 
nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e Lei nº 13.146/2015 (Estatuto 
da Pessoa com Deficiência). 
18. No mais, insta informarmos, que a Emenda 
recebida será discutida pelo Plenário e, se aprovada, o Projeto 
original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado, 
conforme caput do artigo 192 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis. 
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19. No entanto, caso seja rejeitada em primeira 
discussão, não será submetida à segunda discussão, conforme §1º 
do mesmo Diploma Legal acima citado. 
20. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da 
propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, salientando que 
a Emenda apresentada acompanhará o mesmo quórum do 
respectivo Projeto original, nos termos do artigo 192, § 3º do 
Regimento Interno desta Casa de Leis: 
SUPORTE JURÍDICO - O Projeto de Lei nº 01/2019 de 
autoria do Chefe do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso 
I, da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, § 3º, incisos I e XVII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II 
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 06 de Fevereiro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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