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materia nº 17/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 6/2019.
native_id5717

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 6/2019 
1. O Projeto de Lei nº 6/2019 que “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 
2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de 
iniciativa da Mesa Diretora, conforme estabelece o artigo 11, 
inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz, c/c os artigos 23, inciso III e 41, inciso I, ambos da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto se faz necessário a fim de atender a nova 
classificação orçamentária exigida para despesas com 
teleprocessamento e comunicação a partir do exercício de 2019, 
conforme Tabela Auxiliar de classificação da despesa “Projeto 
Audesp” do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
3. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Lei não apresenta incompatibilidades quanto à 
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para 
continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa 
Legislativa. 
4. Entretanto, imperioso destacarmos, que a 
análise do Projeto em comento é de ordem jurídica, devendo, 
por cautela, ser submetido à apreciação da Assessoria Técnica 
Contábil, a fim de que seja exarado o competente parecer 
técnico a respeito da matéria.
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Lei nº 
6/2019 de autoria da Mesa Diretora está amparado pelo artigo 
11, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz, c/c os artigos 23, inciso III e 41, inciso I, ambos da Lei 
Orgânica do Município de Porto Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso XIII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 07 de Fevereiro de 2019. 
 Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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