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materia nº 22/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaParecer referente a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 4/2019.
native_id5722

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº /2019 
EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 4/2019 
1. A Emenda nº 4 ao Projeto de Lei nº 4/2019, de 
iniciativa do nobre Vereador Rodrigo José Alves Peixoto, que “DISPÕE 
SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE 
COMPLEMENTAR – DEAC, À GUARDA CIVIL MUNICIPAL, BOMBEIROS 
E AGENTES DE TRÂNSITO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa exclusiva do 
Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 40, inciso II, c/c o 
artigo 58, inciso IX, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que a acompanha, a 
presente Emenda Modificativa faz-se necessária uma vez que a 
Guarda Civil Municipal seria prejudicada e os servidores ali lotados 
teriam seus direitos cerceados, já que a instituição tem estatuto 
próprio e é regida pela hierarquia e disciplina. 
3. Outrossim, informa que a Guarda Civil Municipal é 
subdividida em círculo de oficiais e círculo de Guardas e que os 
vencimentos são diferentes para cada Guarda Civil Municipal, 
conforme a classe em que se encontra. 
4. Ademais, aduz que com fulcro no Estatuto da 
Guarda Civil Municipal, o Guarda mais graduado e antigo sempre será 
o responsável por uma equipe, portanto, terá seus vencimentos 
maiores. 
5. Desta feita, relata que a proposta original do 
Projeto de Lei nº 4/2019, igualaria todos os Guardas Civis Municipais, 
que teria seu soldo na realização da Diária Especial de Atividade 
Complementar – DEAC, nivelado para todas as classes de Guardas, 
inclusive para os Oficiais e Supervisores. 
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6. Pois bem, passemos análise jurídica da Emenda 
em questão, senão vejamos. 
7. De antemão, imperioso tecermos algumas 
considerações acerca da temática de fundo, ou seja, o alcance do 
poder de emenda conferido ao Legislativo na apreciação de 
proposições que veiculam, como na hipótese, normas relativas as 
matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. 
8. Quanto ao poder de emenda dos parlamentares 
aos projetos de iniciativa privativa do Executivo, vale lembrar que o 
Colendo Supremo Tribunal Federal adotava o entendimento de que 
em tais situações era inadmissível qualquer emenda. Assim, onde 
faltasse poder de iniciativa, faltaria a competência para emendar 
(STF, RDA 28/51, 42/240 e 47/238). 
9. No entanto, o Pretório Excelso revisou tal 
entendimento, passando a considerar que, nas matérias de iniciativa 
reservada, as restrições ao poder de emenda ficariam reduzidas à 
proibição de aumento de despesas e à hipótese de impertinência da 
emenda ao tema do projeto. 
10. Desta feita, assim encontra-se, atualmente, a 
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 
“Constitucional. Processo legislativo. Poder de emenda 
parlamentar (...) Matérias de iniciativa reservada: as 
restrições ao poder de emenda ficam reduzidas à 
proibição de aumento da despesa e à hipótese de 
impertinência da emenda ao tema do projeto”. (AgRg 
em RE nº 202.960-2, 2ª el. Min. Carlos Velloso, in DJU de 
09.10.98, seção 1-E, p. 9) (grifos nossos) 
“O poder de emendar projetos de lei, que se reveste de 
natureza eminentemente constitucional, qualifica-se
como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao 
exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa 
institucional, precisamente por não traduzir corolário do 
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poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 
36/382, 385 – RTJ 37/113 – RDA 102/261), pode ser 
legitimamente exercida pelos membros do legislativo, 
ainda que se cuide de proposições constitucionalmente 
sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa (ADI 865/MA, 
Rel. Min. Celso de Mello), desde que, respeitadas as 
limitações estabelecidas na Constituição da República, 
as emendas parlamentares (a) não importem em 
aumento da despesa prevista no projeto de lei, (b) 
guardem afinidade lógica (relação de pertinência) com 
a proposição original e (c) tratando-se de projetos
orçamentários (CF, art. 165, I, II e III), observem as 
restrições fixadas no art. 166, § 3º e § 4º da Carta 
Política (...).” (ADI 1.050-MC, Rel. Min. Celso de Mello, 
julgamento em 21-9-1994, Plenário, DJ de 23-4-2004)
(grifos nossos) 
11. Com relação ao requisito da pertinência temática, 
averbe-se que tal restrição decorre da própria cláusula de reserva de 
iniciativa, em especial quando a matéria objeto da emenda estiver 
submetida, igualmente, à iniciativa privativa de determinado Poder. 
12. Nesse sentido foi o entendimento externado pelo 
Ministro Sepúlveda Pertence em voto proferido nos autos da Ação 
Direta de Inconstitucionalidade nº 574, in verbis: 
“(...) o poder de emenda a projetos de iniciativa 
reservada pressupõe, a meu ver, a pertinência entre o 
tema da emenda e a matéria objeto do projeto. Caso 
contrário, a emenda representaria, na verdade, uma 
iniciativa legislativa sobre matéria reservada à iniciativa 
de outro Poder.” (ADI nº 574, Relator: Ministro Ilmar 
Galvão, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Julgamento em 
03/06/1993, Publicação em 11/03/1994). 
13. Assim, para ter pertinência temática, não basta 
que a emenda diga respeito à mesma matéria com o objeto do 
projeto encaminhado ao Legislativo. De acordo com o Supremo, não 
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são aceitáveis emendas que insiram matéria diversa na proposição 
original ou emendas que, mesmo tendo relação com a matéria 
original, a desfigurem (ADI nº 3926, Relator: Ministro Marco Aurélio, 
Julgado em 05/08/2015). 
14. Isso porque, segundo a Corte, “modificações, 
supressões e acréscimos desprovidos de pertinência temática acabam 
por solapar, ainda que de forma indireta, a competência para 
deflagrar o procedimento de produção normativa, atingindo, por 
conseguinte, a própria autonomia constitucionalmente assegurada”
(ADI nº 5442 MC, Relator: Ministro Marco Aurélio, Julgado em 
17/03/2016). 
15. Nessa esteira, mesmo nos projetos de iniciativa 
privativa do Poder Executivo, o Poder Legislativo não pode ser 
transformado em mero homologador dos projetos de lei 
encaminhados, de forma que se tem admitido ao parlamentar 
emendar projeto de lei, desde que respeitadas as limitações 
estabelecidas na Constituição, dentre elas, a existência de 
pertinência temática, harmonia e simetria com a proposta inicial e a 
ausência de aumento de despesa.
16. Corroborando a presente assertiva, leciona Hely 
Lopes Meirelles1
: 
“A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a 
circunscrever (não a anular) a discussão e votação do 
projeto às matérias propostas pelo Executivo. Nessa
conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas
supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém 
oferecer emendas ampliativas, porque estas 
transbordam da iniciativa do Executivo. Negar 
sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir
esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo 
prefeito, o que nos parece incompatível com a função 
legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à 
 
1
 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros Editores, 1993, p. 542. 
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Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de 
iniciativa exclusiva do prefeito seria invalidar o 
privilégio constitucional estabelecido em favor do 
Executivo”. (grifos nossos) 
17. Tecidas essas considerações, temos que a Emenda 
nº 1 ao Projeto de Lei nº 4/2019 pretende suprimir do seu artigo 1º a 
Guarda Civil Municipal, retirando desta classe a concessão de diária 
especial por atividade complementar – DEAC, a qual a propositura 
original pretende a instituição. 
18. Ademais, referido Projeto de Lei nº 4/2019 dispõe 
sobre a jornada de trabalho dos servidores (Guarda Civil Municipal, 
Bombeiro Municipal e Agente de Trânsito), bem como os valores de 
cada hora de noticiada diária especial, dentre outros procedimentos 
ali previstos. 
19. Nesse esteio, ressalta-se que compete 
exclusivamente ao Prefeito Municipal a iniciativa para dispor a 
respeito da matéria tratada na propositura original. 
20. Nesse contexto, deve-se assegurar que, guardando 
relação com a matéria do projeto de lei criado pelo órgão que possui 
competência para a sua iniciativa (Poder Executivo), não pode tal 
emenda inovar e criar aspectos que interfiram na atividade típica de 
administração. 
21. Conforme citação feita na Repercussão Geral no 
Recurso Extraordinário nº 745.811, de Relatoria do Ministro Gilmar 
Mendes: Não se admite a proposta de emenda que importe aumento 
de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente 
da República e nos projetos sobre organização dos serviços 
administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos 
Tribunais Federais e do Ministério Público (CF, art. 63 e incisos). 
Assim, não se impede a emenda em casos de iniciativa reservada, 
mas a emenda estará vedada se importar incremento de dispêndio.2
 
2
 BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva. 2011, p. 
904. 
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22. Dessa forma, no caso em análise, com a devida 
vênia e, respeitados entendimentos contrários, a Emenda da forma 
como apresentada resulta em ingresso na gestão administrativa do 
Executivo, revelando descabida ingerência do Poder Legislativo no 
Poder Executivo, afrontando, portanto, o Princípio da Separação dos 
Poderes. 
23. A redação apresentada pela Emenda nº 1, de 
autoria do nobre Edil Rodrigo José Alves Peixoto, suprimindo a 
Guarda Civil Municipal de receber a Diária Especial por Atividade 
Complementar – DEAC, faz com que noticiada classe continue 
recebendo as horas extras pertinentes. 
24. Note, dentro de sua análise na Administração 
Municipal, o Executivo entendeu ser de maior interesse público 
instituir a Diária Especial por Atividade Complementar – DEAC aos 
servidores em exercício nos cargos que compõem a Guarda Civil 
Municipal, Bombeiro Municipal e Agente de Trânsito, todos lotados 
na Secretaria Municipal de Segurança Pública. 
25. Com a presente Emenda Parlamentar mantem-se 
o pagamento de eventuais horas extras aos Guardas Civis Municipais, 
ingressando, como alhures mencionado, na gestão administrativa do 
Executivo, o qual com a apresentação do Projeto de Lei nº 4/2019 
atuou dentro de sua competência exclusiva que, através da análise 
dos critérios de oportunidade e conveniência do interesse público, 
optou por instituir a Diária Especial por Atividade Complementar aos 
servidores em questão. 
26. Diante do acima explanado, forçoso reconhecer a 
violação das normas constitucionais, configurando o vício de 
inconstitucionalidade, atingindo a separação dos poderes, com 
interferência na gestão administrativa municipal, o que nos leva a 
concluir que a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 4/2019, com o 
devido respeito e acatamento, não merece prosperar.
27. Por fim, advirto, que eventual aprovação da 
presente Emenda, necessariamente, terá que ser modificada a 
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Ementa do Projeto de Lei nº 4/2019, assim como os artigos 2º e 5º, 
na medida em que os mesmos tratam da Guarda Civil Municipal. 
28. No mais, insta informarmos, que a Emenda 
recebida será discutida pelo Plenário e, se aprovada, o Projeto 
original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado, 
conforme “caput” do artigo 192 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis. 
29. No entanto, caso seja rejeitada em primeira 
discussão, não será submetida à segunda discussão, conforme §1º do 
mesmo Diploma Legal acima citado. 
30. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da 
propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal, salientando que a 
Emenda apresentada acompanhará o mesmo quórum do respectivo 
Projeto original, nos termos do artigo 192, § 3º do Regimento Interno 
desta Casa de Leis: 
SUPORTE JURÍDICO – O Projeto de Lei nº 4/2019, de 
autoria do Chefe do Executivo, está amparado pelo artigo 40, inciso 
II, c/c o artigo 58, inciso IX, todos da Lei Orgânica Municipal. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II, e § 3º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Porto Feliz. 
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VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, 
c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa 
Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 15 de Fevereiro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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