br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

materia nº 24/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaParecer referente ao Projeto de Resolução nº 3/2019.
native_id5724

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019
 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2019 
1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 3/2019 de 
iniciativa dos nobres Vereadores Saulo Henrique Candido, 
Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, 
Gonçalo Benedito do Nascimento, José Luís Ribeiro de Almeida e 
Marcelo Pacheco da Cunha que “DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 
62 “CAPUT” DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 
2012, ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas 
disposições do artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
2. De acordo com a justificativa que o 
acompanha, o Projeto pretende que seja submetida à apreciação 
do Plenário a decisão preliminar relativa à propositura que tenha 
recebido parecer contrário da única comissão de mérito a qual 
tenha sido distribuída. 
3. Outrossim, informa, que o presente Projeto de 
Resolução tem ampla similitude jurídica com o mandamento 
contido no artigo 61 e parágrafo único, ambos do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, no que concerne à 
apreciação, pelo Plenário da Casa Legislativa, da decisão 
preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que 
concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma 
proposição. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Projeto de Resolução não apresenta incompatibilidades 
quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto 
para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da 
Casa Legislativa. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de 
Resolução está amparado pelo artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 15 de Fevereiro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

open original →