| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2019 |
| Date | 2019-02-15 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Resolução nº 3/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2019 1. Trata-se de Projeto de Resolução nº 3/2019 de iniciativa dos nobres Vereadores Saulo Henrique Candido, Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, Pascoal Laturrague, Gonçalo Benedito do Nascimento, José Luís Ribeiro de Almeida e Marcelo Pacheco da Cunha que “DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 62 “CAPUT” DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, ACRESCENTA-LHE PARÁGRAFOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A matéria encontra respaldo nas disposições do artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto pretende que seja submetida à apreciação do Plenário a decisão preliminar relativa à propositura que tenha recebido parecer contrário da única comissão de mérito a qual tenha sido distribuída. 3. Outrossim, informa, que o presente Projeto de Resolução tem ampla similitude jurídica com o mandamento contido no artigo 61 e parágrafo único, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz, no que concerne à apreciação, pelo Plenário da Casa Legislativa, da decisão preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma proposição. 4. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Resolução não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 5. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da matéria pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Projeto de Resolução está amparado pelo artigo 184, § 1º, inciso III e § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 217, inciso II e § 3º, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 15 de Fevereiro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada