| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-02-26 |
| Ementa | Parecer referente ao Projeto de Lei nº 12/2019. |
| native_id | 5729 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 PROJETO DE LEI Nº 12/2019 1. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da nobre Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, que “INSTITUI O MÊS JANEIRO BRANCO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL”. 2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o Projeto foca na importância de ações na promoção da saúde mental e suas consequências. 3. Outrossim, informa, que o “Janeiro Branco” foi assim batizado por janeiro ser o primeiro mês do ano, onde começamos nossas reflexões e planejamento para nossa caminhada para mais uma fase de nossas vidas, somado ao branco que é a cor proveniente da somatória de todas as cores remetendo a ideia de que para ter saúde mental é necessária a harmonia de todas áreas de sua vida. 4. Por fim, aduz que o intuito principal na instituição deste mês é chamar atenção de todas as pessoas para as questões relacionadas a saúde mental. 5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Projeto de Lei nº 12/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 6. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 SUPORTE JURÍDICO – Artigo 88, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 26 de Fevereiro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada