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materia nº 29/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaParecer referente ao Projeto de Lei nº 12/2019.
native_id5729

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
PARECER JURÍDICO Nº /2019 
PROJETO DE LEI Nº 12/2019 
 
 
1. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa da nobre 
Vereadora Rosemary de Jesus Pxanticosusque Dalmazo, que 
“INSTITUI O MÊS JANEIRO BRANCO, DEDICADO À REALIZAÇÃO DE 
AÇÕES EDUCATIVAS PARA DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL”. 
2. De acordo com a justificativa que o acompanha, o 
Projeto foca na importância de ações na promoção da saúde mental 
e suas consequências. 
3. Outrossim, informa, que o “Janeiro Branco” foi 
assim batizado por janeiro ser o primeiro mês do ano, onde 
começamos nossas reflexões e planejamento para nossa caminhada 
para mais uma fase de nossas vidas, somado ao branco que é a cor 
proveniente da somatória de todas as cores remetendo a ideia de 
que para ter saúde mental é necessária a harmonia de todas áreas de 
sua vida. 
4. Por fim, aduz que o intuito principal na instituição 
deste mês é chamar atenção de todas as pessoas para as questões 
relacionadas a saúde mental. 
5. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o 
Projeto de Lei nº 12/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à 
forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para 
continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa 
Legislativa. 
6. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da 
propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
SUPORTE JURÍDICO – Artigo 88, inciso III, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
DISCUSSÃO ÚNICA – Nos termos do artigo 204, § 2º, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
QUÓRUM - Maioria simples, conforme preceitua o 
artigo 217, inciso I e § 1º, primeira parte, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Porto Feliz. 
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – Na forma do artigo 218, inciso I 
e § 1º, do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. 
 É o parecer. 
Porto Feliz, 26 de Fevereiro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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