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materia nº 31/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaParecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2019.
native_id5731

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
 PARECER JURÍDICO Nº /2019 
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
3/2019 
1. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei 
Complementar nº 3/2019 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 123 DE 30 DE MAIO DE 2011, CONFORME
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas 
matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme 
estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de 
Porto Feliz. 
2. Referido Substitutivo viera acompanhado da 
mesma justificativa apresentada no Projeto de Lei Complementar 
original, não esclarecendo, portanto, o motivo de sua 
apresentação. 
3. No entanto, denotamos que o presente 
Substitutivo retificara alguns equívocos técnicos constantes em 
noticiado Projeto. 
4. Pela análise jurídica realizada, constatamos 
que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 
3/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, 
matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o 
seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 
5. Feitas essas colocações preliminares para 
orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os 
requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação 
da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: 
SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01 
ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2019 de autoria do Chefe 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal. 
DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, 
inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto 
Feliz. 
QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o 
artigo 177, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Porto Feliz. 
VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, 
inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno 
da Casa Legislativa Municipal. 
É o parecer. 
Porto Feliz, 28 de Fevereiro de 2019. 
Dra. Thais Mussi Ferreira 
Advogada 

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