| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Parecer referente ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 PARECER JURÍDICO Nº /2019 SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2019 1. O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2019 que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 30 DE MAIO DE 2011, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” está incluído nas matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz. 2. Referido Substitutivo viera acompanhado da mesma justificativa apresentada no Projeto de Lei Complementar original, não esclarecendo, portanto, o motivo de sua apresentação. 3. No entanto, denotamos que o presente Substitutivo retificara alguns equívocos técnicos constantes em noticiado Projeto. 4. Pela análise jurídica realizada, constatamos que o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2019 não apresenta incompatibilidades quanto à forma, matéria e técnica legislativa, estando, pois, apto para continuar o seu trâmite até apreciação e deliberação final da Casa Legislativa. 5. Feitas essas colocações preliminares para orientação dos nobres Vereadores, passamos a mencionar os requisitos regimentais a serem cumpridos quando da apreciação da propositura pelo Plenário do Legislativo Municipal: SUPORTE JURÍDICO - O presente Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2019 de autoria do Chefe CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 do Executivo está amparado pelo artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. DUAS DISCUSSÕES – Nos termos do artigo 204, § 1º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. QUÓRUM - Maioria absoluta, conforme preceitua o artigo 177, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Feliz. VOTAÇÃO NOMINAL – Na forma do artigo 218, inciso II, c/c o artigo 219, inciso III, todos do Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal. É o parecer. Porto Feliz, 28 de Fevereiro de 2019. Dra. Thais Mussi Ferreira Advogada